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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11527
Tipo: TCC
Título: Estupro conjugal e (in)visibilidade: até que a violência nos separe
Autor(es): Almeida, Marcelle Queiroz de
Primeiro Orientador: Oliveira, Tatyane Guimarães
Resumo: O crime de estupro conjugal no Brasil cresceu 10% de 2011 a 2017 conforme aponta pesquisa do DataSenado 2017, entretanto, constata-se a escassez de registro desse crime pelo Poder Judiciário. A partir desta relação buscamos nesse trabalho analisar as principais causas e fatores que estão relacionados à ausência de denúncia deste crime. O crime de estupro conjugal encontra-se atrelado à compreensão social de casamento enquanto contrato sexual, o que dá ideia de acesso livre ao corpo da mulher na constância do matrimônio, sexo enquanto obrigação ou débito conjugal. A legislação civil brasileira historicamente compactuou com tal entendimento à medida que instituiu um direito patriarcal e concebeu tratamento desigual a homens e mulheres. O método de abordagem utilizado foi hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa foi de documentação, através de pesquisas bibliográficas, relatórios governamentais e pesquisas em plataformas digitais de tribunais, como TJ/PB, STJ e STF. Tal levantamento atesta a ausência deste crime nos sites destes tribunais, fato que contradiz o aumento do estupro conjugal apontado nos relatórios do governo. Pode-se concluir a incompatibilidade entre o reconhecimento da existência do crime e a falta de denúncia
Abstract: The crime of marital rape in Brazil increased by 10% from 2011 to 2017, according to research by DataSenado 2017, however, there is a shortage of record of this crime by the Judiciary. From this relationship we seek in this work to analyze the main causes and factors that are related to the absence of reporting this crime. The crime of conjugal rape is linked to the social understanding of marriage as a sexual contract, which gives the idea of free access to the woman's body in the constancy of marriage, sex as a bond or marital debt. Brazilian civil law has historically compacted with such an understanding as it instituted a patriarchal right and conceived unequal treatment of men and women. The method used was hypothetical-deductive. The research technique was documentation, through bibliographic research, government reports and research on digital platforms of courts, such as TJ / PB, STJ and STF. Such a survey attests to the absence of this crime on the websites of these courts, a fact that contradicts the increase in marital rape noted in government reports. It is possible to conclude the incompatibility between the recognition of the existence of the crime and the lack of complaint.
Palavras-chave: Estupro conjugal
Violência doméstica contra mulher
Contrato sexual
Casamento
Conjugal rape
Domestic violence against women
Sexual contract
Marriage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11527
Data do documento: 26-Mai-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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