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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11536
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPires, Mariana Silva-
dc.date.accessioned2018-08-28T18:16:38Z-
dc.date.available2018-06-14-
dc.date.available2018-08-28T18:16:38Z-
dc.date.issued2018-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11536-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-28T18:16:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MSP14062018.pdf: 527828 bytes, checksum: 5c9fd02da22680dfb5aaea020415dfdc (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectTarifaçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleReforma trabalhista e tarifação do dano moral: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do direito do trabalhopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leão, Demetrius Almeida-
dc.description.resumoEste trabalho analisa a tarifação do dano moral trabalhista introduzida pela novel lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) e sua repercussão no mundo jurídico. Para tanto, desenvolve-se um estudo aprofundado, através de fontes documental e bibliográfica, que aborda desde o princípio da proteção ao trabalhador e a responsabilidade civil no direito do trabalho até a reparação pelos atos ilícitos perpetrados no ambiente laboral, vislumbrando a ocorrência do dano extrapatrimonial. Após tais premissas, conclui-se que o sistema aberto, com seu arbitramento motivado, é o melhor para a aferição do dano, em contraposição ao sistema tarifado, promovido pelo dispositivo 223-G, §1º, incisos I a IV da lei em comento. Enfim, defende-se a inconstitucionalidade da norma, por não corresponder ao ideal de proporcionalidade e integralidade que a indenização deve respeito, por seu status de direito fundamental e também por afetar a dignidade da pessoa humana em suas dimensões morais e imateriais. Nesse sentido, recorre-se ao estudo do controle de constitucionalidade a fim de corroborar a tese de defesa, que se apresenta em via dupla: pelo controle abstrato, através da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, e pelo controle difuso, por meio da interpretação dos magistrados à luz constitucional nos casos sub judicept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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