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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11536| Tipo: | TCC |
| Título: | Reforma trabalhista e tarifação do dano moral: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do direito do trabalho |
| Autor(es): | Pires, Mariana Silva |
| Primeiro Orientador: | Leão, Demetrius Almeida |
| Resumo: | Este trabalho analisa a tarifação do dano moral trabalhista introduzida pela novel lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) e sua repercussão no mundo jurídico. Para tanto, desenvolve-se um estudo aprofundado, através de fontes documental e bibliográfica, que aborda desde o princípio da proteção ao trabalhador e a responsabilidade civil no direito do trabalho até a reparação pelos atos ilícitos perpetrados no ambiente laboral, vislumbrando a ocorrência do dano extrapatrimonial. Após tais premissas, conclui-se que o sistema aberto, com seu arbitramento motivado, é o melhor para a aferição do dano, em contraposição ao sistema tarifado, promovido pelo dispositivo 223-G, §1º, incisos I a IV da lei em comento. Enfim, defende-se a inconstitucionalidade da norma, por não corresponder ao ideal de proporcionalidade e integralidade que a indenização deve respeito, por seu status de direito fundamental e também por afetar a dignidade da pessoa humana em suas dimensões morais e imateriais. Nesse sentido, recorre-se ao estudo do controle de constitucionalidade a fim de corroborar a tese de defesa, que se apresenta em via dupla: pelo controle abstrato, através da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, e pelo controle difuso, por meio da interpretação dos magistrados à luz constitucional nos casos sub judice |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Reforma Trabalhista Dano moral Tarifação Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11536 |
| Data do documento: | 28-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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