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metadata.dc.type: TCC
Title: Reforma trabalhista e tarifação do dano moral: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do direito do trabalho
metadata.dc.creator: Pires, Mariana Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Leão, Demetrius Almeida
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisa a tarifação do dano moral trabalhista introduzida pela novel lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) e sua repercussão no mundo jurídico. Para tanto, desenvolve-se um estudo aprofundado, através de fontes documental e bibliográfica, que aborda desde o princípio da proteção ao trabalhador e a responsabilidade civil no direito do trabalho até a reparação pelos atos ilícitos perpetrados no ambiente laboral, vislumbrando a ocorrência do dano extrapatrimonial. Após tais premissas, conclui-se que o sistema aberto, com seu arbitramento motivado, é o melhor para a aferição do dano, em contraposição ao sistema tarifado, promovido pelo dispositivo 223-G, §1º, incisos I a IV da lei em comento. Enfim, defende-se a inconstitucionalidade da norma, por não corresponder ao ideal de proporcionalidade e integralidade que a indenização deve respeito, por seu status de direito fundamental e também por afetar a dignidade da pessoa humana em suas dimensões morais e imateriais. Nesse sentido, recorre-se ao estudo do controle de constitucionalidade a fim de corroborar a tese de defesa, que se apresenta em via dupla: pelo controle abstrato, através da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, e pelo controle difuso, por meio da interpretação dos magistrados à luz constitucional nos casos sub judice
Abstract: No abstract.
Keywords: Reforma Trabalhista
Dano moral
Tarifação
Inconstitucionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11536
Issue Date: 28-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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