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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11538
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Matheus Chaves-
dc.date.accessioned2018-08-28T18:22:59Z-
dc.date.available2018-06-14-
dc.date.available2018-08-28T18:22:59Z-
dc.date.issued2018-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11538-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-28T18:22:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MCF14062018.pdf: 457399 bytes, checksum: f7011b1aa441d3edc07ff45c47d9ecfb (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAbandono Afetivo Inversopt_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectEnvelhecimentopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectPaterno-filialpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.titleCabimento de dano moral no instituto do abandono afetivo inversopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leão, Demétrius Almeida-
dc.description.resumoO presente estudo aborda o instituto do abandono afetivo, mais especificamente aquele praticado pelos filhos para com seus pais idosos. Em que irá se analisar a possibilidade de responsabilização civil pela pratica de tal abandono. Haja vista a discussão que envolve a temática, surgem debates acerca da aplicação do dano moral em casos dessa natureza, questões como a quantificação do amor são colocadas em xeque, bem como até onde vai a obrigação de cuidar imposta pela norma positivada. A partir de um aprofundamento no ordenamento jurídico contemporâneo no que atina ao direito de família, aponta-se como objetivo principal do trabalho, averiguar se é possível a responsabilidade civil em dano moral por quem pratica o abandono afetivo inverso. Para tanto, faz-se necessário esmiuçar alguns quesitos que envolvem o estudo da responsabilidade civil, não apenas o seu conceito, como também seus elementos caracterizadores, para só então melhor posicionar-se quanto à responsabilização, tomando por base norteadora os preceitos normativos positivados. Vale destacar o projeto de lei nº em trâmite, ao qual uma vez convertido em lei, fará cessar a discussão da incidência ou não do dano moral nesses casos, visto que a norma positiva far-se-á imperiosa diante das discussões doutrinárias. Para consumação do estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento bibliográfico e documental. Para melhor compreensão, se fez necessário adentrar no conceito de idoso, e nos pontos específicos que estão ligados ao seu envelhecimento. Tocou-se também nas questões que tratam especificamente da relação paterno-filial, visando facilitar no entendimento do instituto, à luz do que a legislação impõe enquanto deveres recíprocos entre pais e filhos. Tendo em vista que, no ordenamento vigente há uma série de comandos legais que se posicionam pela tutela ao idoso. De fato, com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais em vigor, resta claro o dever de cuidado e assistencial que deve existir para com o idoso. Com isso, uma vez descumprida tal obrigação, há que se posicionar pela possibilidade de responsabilização por dano moral. Todavia, em virtude da omissão legislativa sobre o tema, e do alto grau de subjetividade que lhe envolve, resta margem para entendimentos divergentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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