Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11538| Tipo: | TCC |
| Título: | Cabimento de dano moral no instituto do abandono afetivo inverso |
| Autor(es): | Freitas, Matheus Chaves |
| Primeiro Orientador: | Leão, Demétrius Almeida |
| Resumo: | O presente estudo aborda o instituto do abandono afetivo, mais especificamente aquele praticado pelos filhos para com seus pais idosos. Em que irá se analisar a possibilidade de responsabilização civil pela pratica de tal abandono. Haja vista a discussão que envolve a temática, surgem debates acerca da aplicação do dano moral em casos dessa natureza, questões como a quantificação do amor são colocadas em xeque, bem como até onde vai a obrigação de cuidar imposta pela norma positivada. A partir de um aprofundamento no ordenamento jurídico contemporâneo no que atina ao direito de família, aponta-se como objetivo principal do trabalho, averiguar se é possível a responsabilidade civil em dano moral por quem pratica o abandono afetivo inverso. Para tanto, faz-se necessário esmiuçar alguns quesitos que envolvem o estudo da responsabilidade civil, não apenas o seu conceito, como também seus elementos caracterizadores, para só então melhor posicionar-se quanto à responsabilização, tomando por base norteadora os preceitos normativos positivados. Vale destacar o projeto de lei nº em trâmite, ao qual uma vez convertido em lei, fará cessar a discussão da incidência ou não do dano moral nesses casos, visto que a norma positiva far-se-á imperiosa diante das discussões doutrinárias. Para consumação do estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento bibliográfico e documental. Para melhor compreensão, se fez necessário adentrar no conceito de idoso, e nos pontos específicos que estão ligados ao seu envelhecimento. Tocou-se também nas questões que tratam especificamente da relação paterno-filial, visando facilitar no entendimento do instituto, à luz do que a legislação impõe enquanto deveres recíprocos entre pais e filhos. Tendo em vista que, no ordenamento vigente há uma série de comandos legais que se posicionam pela tutela ao idoso. De fato, com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais em vigor, resta claro o dever de cuidado e assistencial que deve existir para com o idoso. Com isso, uma vez descumprida tal obrigação, há que se posicionar pela possibilidade de responsabilização por dano moral. Todavia, em virtude da omissão legislativa sobre o tema, e do alto grau de subjetividade que lhe envolve, resta margem para entendimentos divergentes. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Abandono Afetivo Inverso Idoso Envelhecimento Família Paterno-filial Responsabilidade civil Dano moral |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11538 |
| Data do documento: | 28-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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