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metadata.dc.type: TCC
Title: A responsabilidade civil da pessoa com deficiência com o advento da lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e seus efeitos na curatela e na tomada de decisão apoiada
metadata.dc.creator: Lima, Raissa Soares Fonseca
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: A partir de uma perspectiva inclusiva, o Estatuto da Pessoa com Deficiência buscou ampliar direitos e concretizar garantias já previstas na Convenção de Nova Iorque e na Constituição de 1988. Com isso, diferente de épocas remotas em que a solução era a segregação, baseada em um viés médico para caracterizar as pessoas com deficiência, hodiernamente tem-se uma postura social mais adequada, de modo que a participação da comunidade se torna necessária a efetivação dos direitos destas pessoas, fundamentada na dignidade da pessoa humana. Diante dos avanços, a Lei 13.146/15 ocasionou uma repentina alteração no Código Civil de 2002, mais especificamente no regramento da capacidade civil, de modo que as pessoas com deficiência, em regra, não são mais consideradas incapazes, possuindo, portanto, pleno discernimento para os atos da vida civil, apenas havendo a possibilidade de se enquadrarem no rol dos relativamente incapazes, como exceção. Estas alterações na teoria das incapacidades afetam diretamente o instituto da curatela, abolindo a expressão “interdição” e faz surgir um novo modelo de auxílio, que é a tomada de decisão apoiada. Sendo assim, o estudo leva em consideração todas as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão, fazendo uma análise da responsabilidade civil das pessoas com deficiência após o advento desta Lei, visto que não houveram modificações substanciais no Código Civil, ponderando a questão da capacidade e vulnerabilidade, analisando também a igualdade material. Existem ainda diversas lacunas deixadas pelo EPD, como a do tema em análise, que são solucionadas neste trabalho, adotando-se posturas viáveis e resultados pragmáticos como objetivos. A partir da metodologia baseada em pesquisa teórica e bibliográfica, faz-se uma abordagem crítica acerca de institutos ultrapassados, partindo da ideia de razoabilidade, e relacionando um novo viés para a responsabilização de tais pessoas, com o auxílio da aplicação analógica de alguns artigos do Código Civil que satisfazem o resultado almejado pelo Estatuto.
Abstract: From an inclusive perspective, the Statute of the Person with Disabilities sought to broaden the rights and concretize guarantees already provided for in the New York Convention and the 1988 Constitution. Thus, unlike in remote times where the solution was segregation based on a medical bias to characterize people with disabilities, there is now a more adequate social posture, so that community participation becomes necessary for the realization of the rights of these people, based on the dignity of the human person. With nowadays advances, Law 13.146/15 caused a sudden change in the Civil Code of 2002, more specifically in the civil capacity rule. This change states that people with disabilities, as a rule, are no longer considered incapable, and therefore have full discretion for the acts of civil life, only having the possibility of falling into the role of the relatively incompetent, as an exception. These changes in the theory of disabilities directly affect the institute of curatorship, abolishing the expression "interdiction" and brings forth a new model of aid, which is the decision making supported. Therefore, this study takes into account all the innovations brought by the Brazilian Inclusion Law. It makes an analysis of the civil liability of people with disabilities after the advent of this Law, since there were no substantial changes in the Civil Code, pondering the question of capacity and vulnerability, also analyzing material equality. There are still several loopholes left by the EPD, such as the theme under analysis, which were solved by this work, adopting viable postures and pragmatic results as objectives. Based on the theoretical research and bibliographical methodology, a critical approach was taken on outdated institutes, starting from the idea of reasonableness, and relating a new bias to the accountability of such people, with the aid of the analogical application of some articles of the Civil Code that satisfy the result sought by the Statute.
Keywords: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Inclusão
Dignidade
Capacidade
Responsabilidade civil
Status of the Person with Disabilities
Inclusion
Dignity
Capacity
Civil Liability
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11549
Issue Date: 30-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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