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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11560
Tipo: | TCC |
Título: | A judicialização como alternativa para a efetividade do direito social à saúde: discussões acerca da adequabilidade e eficiência da atuação do poder judiciário |
Autor(es): | Diniz, Wendson Abraão Fernandes |
Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
Primeiro Coorientador: | Garcez, Cristina Maria Costa |
Resumo: | O presente trabalho visa discutir acerca da judicialização como instrumento que garanta a efetividade do direito social à saúde. Foi demonstrado historicamente a construção dos direitos sociais no mundo e a sua consolidação normativa no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Diante disso, procurou-se enfatizar a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) como importante política pública que visa garantir o direito à saúde de maneira universal e igualitária. No entanto, evidencia-se no trabalho que, em meio a deficiência estatal na prestação da saúde de forma ampla e eficaz a toda sociedade, a judicialização surge como alternativa para promover a efetivação do direito social à saúde. Ao discutir a judicialização das políticas públicas em saúde, o trabalho traz à tona a problematização acerca da separação dos poderes e a possibilidade de o Poder Judiciário impor aos entes públicos o fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos de alto custo. Além disso, o trabalho analisa a adequabilidade das decisões judiciais em saúde, verificando a razoabilidade dos critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda ressalta a questão da ineficiência das decisões judiciais que impõem ao poder público o fornecimento de medicamentos e tratamentos e analisa as causas desse problema. A partir disso, destaca a atuação da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba no julgamento das demandas de saúde, demonstrando os mecanismos que ela vem utilizando no intuito de promover um maior grau de justiciabilidade e de efetividade no cumprimento das decisões. Além do exemplo da referida Vara Federal, o trabalho destaca a importância da utilização de outras ferramentas inovadoras como meio de efetivar a promoção do direito à saúde. O trabalho foi desenvolvido a partir do método dedutivo, partindo de ideias e conceitos gerais, para específicos. Ademais, foi realizada pesquisa bibliográfica, por meio da coleta de informações em artigos científicos, livros, dissertações e teses sobre a temática proposta, além da pesquisa em documentos jurídicos como legislações, resoluções e jurisprudência dos tribunais pátrios. Ainda, o estudo fez uso de dados quantitativos obtidos a partir de gráficos elaborados com base em informações disponibilizadas por órgãos oficiais. Por fim, o trabalho concluiu que a judicialização é uma alternativa viável e imprescindível à efetivação do direito social à saúde. |
Abstract: | The present work aims to discuss about the judicialization as an instrument that guarantees the effectiveness of the social right to health. The construction of social rights in the world and its normative consolidation in Brazil since the Federal Constitution of 1988, have been historically demonstrated. In view of this, it was tried to emphasize the creation of the Brazilian National Health System (SUS) as an important public policy aimed at guaranteeing the right to health in a universal and egalitarian way. However, it is evident in the work that, in the midst of the state's deficiency in providing health in a comprehensive and effective way to all society, judicialization emerges as an alternative to promote the realization of the social right to health. In discussing the judicialization of public health policies, the work raises the question of the separation of powers and the possibility for the Judiciary to impose on the public entities the supply of medicines and medical procedures of high cost. In addition, the paper analyzes the adequacy of judicial decisions in health, verifying the reasonableness of the criteria defined by the Superior Court of Justice (STJ) for the Judiciary to determine the supply of medicines outside the Brazilian National Health System (SUS) list. It also highlights the inefficiency of the judicial decisions that impose on the public power the supply of medicines and treatments and analyzes the causes of this problem. From this, the performance of the 3rd Federal Court of the Judiciary Section of Paraíba in the judgment of health demands highlights, demonstrating the mechanisms that it has been using in order to promote a greater degree of justiciability and effectiveness in compliance with decisions. In addition to the example of the 3rd Federal Court, the work highlights the importance of using other innovative tools as a means of promoting the right to health. The work was developed from the deductive method, starting from general ideas and concepts, to specific ones. In addition, a bibliographic research was carried out, through the collection of information in scientific articles, books, dissertations and theses on the proposed theme, in addition to the research in legal documents such as legislations, resolutions and jurisprudence of the courts. In addition, the study used quantitative data obtained from graphs based on information provided by official departments. Finally, the study concluded that the judicialization is a viable and essential alternative to the realization of the social right to health. |
Palavras-chave: | Direito à saúde Sistema Único de Saúde Judicialização da saúde Eficiência da decisão judicial Right to health Brazilian National Health System Judicialization of health Efficiency of the judicial decision |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11560 |
Data do documento: | 29-Mai-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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