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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11647
Tipo: TCC
Título: Cláusula arbitral investidor-Estado e a responsabilização das multinacionais por danos ambientais: uma rota viável ou uma mera utopia?
Autor(es): Santos, Rafaelly Oliveira Freire dos
Primeiro Orientador: Peterke, Sven
Primeiro Coorientador: Guedes, Henrique Lenon Farias
Resumo: A arbitragem de investimento internacional tem sido utilizada pelos investidores estrangeiros e multinacionais para requererem, dos Estados, indenizações em razão de medidas punitivas ou regulatórias que, de alguma forma, afetam os seus ativos. Por vezes, tais ações estatais tem o objetivo de resguardar o meio ambiente, apesar disso, ao chegarem aos tribunais arbitrais elas são transformadas em condenações milionárias contra os Estados. Contexto em que esses entes saem derrotados em cerca de 61% dos litígios. Nessa conjuntura, a arbitragem de investimento vem sofrendo ferrenhas críticas, sendo tarjada enquanto mecanismo que beneficia apenas aos investidores, sem ofertar qualquer vantagem as nações receptoras dos investimentos. Em que pese esse quadro, sabe-se que um dos principais méritos da arbitragem é ser um mecanismo flexível, que dota as partes do poder de definir as regras procedimentais. Observada essa dialética entre a flexibilidade inerente à arbitragem e o cenário prático em que o procedimento tem beneficiado apenas a uma das partes, indaga-se se a arbitragem de investimento internacional não poderia ser utilizada de forma contraria da qual tem sido, possibilitando uma responsabilização das empresas pelos danos ambientais, não raras as vezes, causados pela execução do seu investimento. Para responder a essa indagação, este trabalho parte de uma revisão bibliográfica, análise de fontes primarias do direito, bem como de casos práticos para, através de um método dedutivo concluir se a arbitragem de investimento pode ser utilizada para responsabilizar as multinacionais por danos ambientais. Com base nesse estudo, observou-se inexiste vedação peremptória a utilização desse instituto com vistas à responsabilização das multinacionais por danos ambientais. Todavia, para garantir uma maior segurança jurídica a esse objetivo, devem ser determinados alguns aspectos do procedimento já na cláusula arbitral investidor-estado.
Abstract: International investment arbitrage has been used by foreign and multinational investors to request compensation from States because of punitive or regulatory measures that, in some way, affect their assets. Sometimes such state actions have the objective of safeguarding the environment, nevertheless, when they reach the arbitral tribunals they are transformed into million dollar condemnations against the States. Context in which these entities are defeated in about 61% of disputes. At this juncture, investment arbitrage has been criticized as being a mechanism that only benefits investors, without offering any advantage to the nations receiving the investments. In spite of this, it is known that one of the main merits of arbitration is to be a flexible mechanism, which gives the parties the power to define procedural rules. Having observed this dialectic between the inherent flexibility of arbitration and the practical scenario in which the procedure has benefited only one party, it is questioned whether international investment arbitration could not be used in the opposite way of which it has been, making it possible to hold environmental damages, not infrequently occasioned by the execution of their investment. To answer this question, this work starts from a bibliographical review, analysis of primary sources of law, as well as practical cases to, through a deductive method, to conclude if investment arbitrage can be used to hold multinationals responsible for environmental damages. Based on this study, it was observed that there is no peremptive prohibition of the use of this institute with a view to rendering multinational companies liable for environmental damages. However, in order to ensure greater legal certainty for this purpose, certain aspects of the procedure should already be determined in the investor-state arbitration clause.
Palavras-chave: Arbitragem de Investimento
ICSID
Direito Ambiental Internacional
Tratado de Investimento Bilateral
Responsabilidade por Dano Ambiental
Investment Arbitration
International Environmental Law
Bilateral Investment Treaty
Liability for Environmental Damage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11647
Data do documento: 20-Ago-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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