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  4. Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12292
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Lucas Clemente de Brito-
dc.date.accessioned2018-11-12T15:50:32Z-
dc.date.available2018-11-12-
dc.date.available2018-11-12T15:50:32Z-
dc.date.issued2017-06-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12292-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eliane Freitas (elianneaninha@gmail.com) on 2018-11-12T15:50:32Z No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 1080314 bytes, checksum: abe659c022264e0828f43a912aac9abf (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-11-12T15:50:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 1080314 bytes, checksum: abe659c022264e0828f43a912aac9abf (MD5) Previous issue date: 2017-06-20en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectCrise do Estado de bem-estar socialpt_BR
dc.subjectReforma administrativapt_BR
dc.subjectOrganizações sociaispt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectLegitimidade democráticapt_BR
dc.titlePropostas de aperfeiçoamento do modelo das organizações sociais a partir do estudo de caso da gestão pactuada no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucenapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Coutinho, Ana Luísa Celino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1842715536537597pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9557351270202646pt_BR
dc.description.resumoO cerne da investigação desenvolvida ao longo desta dissertação reside no estudo de caso da experiência – pioneira na Paraíba – de transferência da prestação dos serviços públicos de saúde para uma associação privada sem fins lucrativos (Cruz Vermelha Brasileira filial do Rio Grande do Sul – CVB/RS), qualificada como organização social (OS), no âmbito do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), principal nosocômio do Estado, situado em João Pessoa, o qual labora com dotações orçamentárias anuais superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A partir da análise das informações veiculadas através de documentos oficiais (relatórios, pareceres e acórdãos) produzidos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), pretende-se responder à indagação que sintetiza o problema a ser enfrentado nesta dissertação: a gestão pactuada no HETSHL atingiu os objetivos de conferir maior eficiência à prestação dos serviços de saúde e de fortalecer a participação popular na governança do Estado da Paraíba? Trabalha-se com a hipótese de que tais objetivos foram apenas parcialmente atingidos, ou seja, de que a gestão pactuada do HETSHL, embora tenha dado ensejo a ganhos de produtividade na prestação dos serviços transferidos, não foi acompanhada da redução dos custos, nem contribuiu para fortalecer a participação popular na governança pública do Estado da Paraíba, razão pela qual o instituto das organizações sociais comportaria sugestões de aperfeiçoamento, tanto através de reformulações legislativas, quanto mediante mudanças administrativas nos mecanismos de controle, a serem viabilizadas à luz da conformação constitucional que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à Lei Federal n° 9.637/98, por ocasião do julgamento da ADI n° 1.923/DF, e dos avanços veiculados no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ao longo desta dissertação, a abordagem do assunto será realizada, predominantemente, com amparo no método dedutivo, iniciando-se por matérias mais gerais (evolução histórica do Estado moderno, crise do Estado social, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, Administração Consensual) até se chegar ao tema, delimitado e devidamente contextualizado, das propostas de aperfeiçoamento do modelo das organizações sociais a partir do estudo de caso da gestão pactuada no HETSHL. No que diz respeito às técnicas de pesquisa, priorizar-se-ão: a bibliográfica, a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e textos disponibilizados na rede mundial de computadores; e a documental, via consulta a instrumentos normativos e a decisões de órgãos jurisdicionais e administrativos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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