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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12292| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Propostas de aperfeiçoamento do modelo das organizações sociais a partir do estudo de caso da gestão pactuada no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena |
| Autor(es): | Pereira, Lucas Clemente de Brito |
| Primeiro Orientador: | Coutinho, Ana Luísa Celino |
| Resumo: | O cerne da investigação desenvolvida ao longo desta dissertação reside no estudo de caso da experiência – pioneira na Paraíba – de transferência da prestação dos serviços públicos de saúde para uma associação privada sem fins lucrativos (Cruz Vermelha Brasileira filial do Rio Grande do Sul – CVB/RS), qualificada como organização social (OS), no âmbito do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), principal nosocômio do Estado, situado em João Pessoa, o qual labora com dotações orçamentárias anuais superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A partir da análise das informações veiculadas através de documentos oficiais (relatórios, pareceres e acórdãos) produzidos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), pretende-se responder à indagação que sintetiza o problema a ser enfrentado nesta dissertação: a gestão pactuada no HETSHL atingiu os objetivos de conferir maior eficiência à prestação dos serviços de saúde e de fortalecer a participação popular na governança do Estado da Paraíba? Trabalha-se com a hipótese de que tais objetivos foram apenas parcialmente atingidos, ou seja, de que a gestão pactuada do HETSHL, embora tenha dado ensejo a ganhos de produtividade na prestação dos serviços transferidos, não foi acompanhada da redução dos custos, nem contribuiu para fortalecer a participação popular na governança pública do Estado da Paraíba, razão pela qual o instituto das organizações sociais comportaria sugestões de aperfeiçoamento, tanto através de reformulações legislativas, quanto mediante mudanças administrativas nos mecanismos de controle, a serem viabilizadas à luz da conformação constitucional que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à Lei Federal n° 9.637/98, por ocasião do julgamento da ADI n° 1.923/DF, e dos avanços veiculados no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ao longo desta dissertação, a abordagem do assunto será realizada, predominantemente, com amparo no método dedutivo, iniciando-se por matérias mais gerais (evolução histórica do Estado moderno, crise do Estado social, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, Administração Consensual) até se chegar ao tema, delimitado e devidamente contextualizado, das propostas de aperfeiçoamento do modelo das organizações sociais a partir do estudo de caso da gestão pactuada no HETSHL. No que diz respeito às técnicas de pesquisa, priorizar-se-ão: a bibliográfica, a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e textos disponibilizados na rede mundial de computadores; e a documental, via consulta a instrumentos normativos e a decisões de órgãos jurisdicionais e administrativos. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Crise do Estado de bem-estar social Reforma administrativa Organizações sociais Eficiência Legitimidade democrática |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12292 |
| Data do documento: | 20-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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