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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12443| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Avaliação das alterações no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte sobre a reserva de mercado para aquisições públicas no Brasil |
| Autor(es): | Sousa, Severino Augusto Barros |
| Primeiro Orientador: | Almeida, Aléssio Tony Cavalcanti de |
| Resumo: | Este estudo avalia o efeito das alterações no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EMPE) promovidas pela Lei Complementar no 147, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2014, particularmente sobre a reserva de mercado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas aquisições públicas no Brasil. Para tanto, faz-se uso de diferentes abordagens metodológicas, com destaque para Regression Discontinuity Design - RDD tipo sharp, em mais de 7,26 milhões de itens licitados pela esfera federal entre 2013 e 2015. Os resultados apurados pelo método RDD sharp indicam um aumento, estatisticamente significativo, da reserva de mercado atribuíveis às mudanças no EMPE, com um aumento superior a 14% referente às licitações exclusivas para ME/EPP e 10% de ME/EPP vencedoras de licitação, comparando os períodos anterior e posterior à mudança no EMPE (2013 2015). Por fim, com a ampliação da reserva de mercado, intensifica-se o trade-off para o governo entre eficiência do gasto e incentivos para ME/EPP nas contratações públicas. |
| Abstract: | ThisstudyevaluatestheeffectofthechangesintheStatuteofMicroandSmallBusiness (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EMPE) promoted by Complementary Law 147, which came into force on August 7, 2014, particularly on the market reserve for micro and small enterprises (SB) in public procurement in Brazil. For this, different methodological approaches are used, with emphasis on regression discontinuity sharp design, in more than 7.26 million biddings of products purchased by the federal sphere between 2013 and 2015. Results determined by the RDD sharp method indicate a statistically significant increase in the market reserve attributable to changes in EMPE, with a 14% increase over the exclusive bids for SB and 10 % for bids won by SB, comparing the periods before and after the change in EMPE (2013-2015). Finally, with the expansion of the market reserve, we highlight the trade-off for the government between spending efficiency and incentives for SB in public contracts. |
| Palavras-chave: | Reserva de mercado Compras públicas Microempresa Sharp RDD Market reservation Public procurement Small business |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Economia |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Economia |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12443 |
| Data do documento: | 9-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) - Programa de Pós-Graduação em Economia |
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