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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12443
Tipo: Dissertação
Título: Avaliação das alterações no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte sobre a reserva de mercado para aquisições públicas no Brasil
Autor(es): Sousa, Severino Augusto Barros
Primeiro Orientador: Almeida, Aléssio Tony Cavalcanti de
Resumo: Este estudo avalia o efeito das alterações no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EMPE) promovidas pela Lei Complementar no 147, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2014, particularmente sobre a reserva de mercado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas aquisições públicas no Brasil. Para tanto, faz-se uso de diferentes abordagens metodológicas, com destaque para Regression Discontinuity Design - RDD tipo sharp, em mais de 7,26 milhões de itens licitados pela esfera federal entre 2013 e 2015. Os resultados apurados pelo método RDD sharp indicam um aumento, estatisticamente significativo, da reserva de mercado atribuíveis às mudanças no EMPE, com um aumento superior a 14% referente às licitações exclusivas para ME/EPP e 10% de ME/EPP vencedoras de licitação, comparando os períodos anterior e posterior à mudança no EMPE (2013 2015). Por fim, com a ampliação da reserva de mercado, intensifica-se o trade-off para o governo entre eficiência do gasto e incentivos para ME/EPP nas contratações públicas.
Abstract: ThisstudyevaluatestheeffectofthechangesintheStatuteofMicroandSmallBusiness (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EMPE) promoted by Complementary Law 147, which came into force on August 7, 2014, particularly on the market reserve for micro and small enterprises (SB) in public procurement in Brazil. For this, different methodological approaches are used, with emphasis on regression discontinuity sharp design, in more than 7.26 million biddings of products purchased by the federal sphere between 2013 and 2015. Results determined by the RDD sharp method indicate a statistically significant increase in the market reserve attributable to changes in EMPE, with a 14% increase over the exclusive bids for SB and 10 % for bids won by SB, comparing the periods before and after the change in EMPE (2013-2015). Finally, with the expansion of the market reserve, we highlight the trade-off for the government between spending efficiency and incentives for SB in public contracts.
Palavras-chave: Reserva de mercado
Compras públicas
Microempresa
Sharp RDD
Market reservation
Public procurement
Small business
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Economia
Programa: Programa de Pós-Graduação em Economia
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12443
Data do documento: 9-Jun-2017
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) - Programa de Pós-Graduação em Economia

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