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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12502
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLucena, Raphael Filipe Marques de-
dc.date.accessioned2018-12-07T15:18:28Z-
dc.date.available2018-11-26-
dc.date.available2018-12-07T15:18:28Z-
dc.date.issued2018-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12502-
dc.description.abstractThe present work proposes to make a critical approach of the institute of the awarding delineation in the Brazilian legal order. By first introducing the theme through a historical survey of the institute's apparitions over the years, we will next present a concept of what would become an awarding delineation and what its acceptance within our legal system. Will finally be exposed, in a succinct way, factors that lead to treating such an instrument in the way it is used in our country as a mechanism of torture.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-12-07T15:18:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RFML26112018.pdf: 512592 bytes, checksum: a1bc47468aff040a004ec0fdae69c824 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-12-07T15:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RFML26112018.pdf: 512592 bytes, checksum: a1bc47468aff040a004ec0fdae69c824 (MD5) Previous issue date: 2018-11-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectTraiçãopt_BR
dc.subjectDelação Premiadapt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.subjectTorturept_BR
dc.subjectBetrayalpt_BR
dc.subjectAwarding awardpt_BR
dc.titleO uso da delação (colaboração) premiada como tortura no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Danielle da Rocha-
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a fazer uma abordagem crítica do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, introduzindo primeiramente o tema através de um apanhado histórico das aparições do instituto ao longo dos anos. Em seguida, será apresentado um conceito do que viria a ser delação premiada e qual a sua aceitação dentro do nosso sistema jurídico. Por fim, serão expostos, de maneira sucinta, os fatores que levam a tratar tal instrumento da forma como é utilizado em nosso país, como um mecanismo de tortura.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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