A interdição civil, os limites da curatela e (a necessidade d)o resguardo da autonomia das pessoas em estado de sofrimento mental

Abstract

Por meio de um olhar crítico sobre o regime jurídico de incapacidades, este trabalho monográfico tem como objetivo analisar a necessidade e a possibilidade do resguardo da autonomia das pessoas em estado de sofrimento mental através da proteção jurídica oferecida pelos institutos da interdição e da curatela. O tradicional regime jurídico de incapacidades que vige no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se disposto no Código Civil com o intuito de promover a proteção do indivíduo que não apresenta necessário discernimento para os atos da vida civil, seja em razão do critério cronológico (etário) ou do critério subjetivo (psicológico), sendo este o único sujeito à curatela. No entanto, o mencionado regime jurídico foi moldado por um paradigma patrimonialista, desvinculando-se, assim, da proteção da autodeterminação existencial, que, hoje, por força do princípio da dignidade da pessoa humana se encontra no topo do manancial legal-normativo brasileiro. Daí que o resguardo da autonomia da pessoa em estado de sofrimento mental exige uma interpretação do regime de incapacidades compatível com os valores estabelecidos constitucionalmente, a fim de evitar que a decretação de interdição represente a morte civil do sujeito considerado incapaz.