O direito de ser candidato e a filiação partidária: uma análise da candidatura avulsa no direito brasileiro.

Abstract

Este trabalho visa discutir a compatibilidade da filiação partidária enquanto condição de elegibilidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o princípio democrático adotado na Constituição Federal. Valendo-se do método hipotéticodedutivo, realiza uma análise dos caracteres da democracia na ordem jurídica brasileira e da posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos, procurando estabelecer uma interpretação que confira máxima efetividade aos direitos políticos, visualizando a filiação partidária como elemento de exercício da capacidade eleitoral passiva dentro dos sistemas eleitorais adotados na Carta Política. Constatando que os Partidos Políticos atendem a diferentes propósitos no âmbito desses sistemas, que representam os meios para aferição da vontade popular nas eleições, estabelece uma interpretação restritiva da filiação partidária, conjugando-a com o sistema eleitoral necessário para a escolha dos eleitos a cada cargo político, atendendo aos princípios da força normativa da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais, parâmetros interpretativos observados na definição da corrente defendida.