Erro Médico: Interfaces administrativas e jurídicas sob o enfoque da atuação do Conselho Regional de Medicina do Estado a Paraíba - CRM/PB

Abstract

A atividade médica sempre foi motivadora de grande interesse social em virtude do seu objeto de atuação ser o cuidado com a vida humana, porém a compreensão de atividade assumiu maior relevância para o cenário jurídico atual em virtude do aumento da judicialização do ato médico e dos consequentes questionamentos sobre a responsabilidade profissional por conduta indevida. Neste contexto, faz­se necessário compreender que a atuação médica pode ser questionada não apenas por vias judiciais, mas também pela via administrativa, em virtude do papel fiscalizador e disciplinador do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina. Logo, este trabalho visa analisar a repercussão, no cenário administrativo, do exercício equivocado da médica, compreendendo a atuação do Conselho Profissional frente à prevenção e punição da infração ético­profissional e, principalmente, frente ao combate do erro médico, já que este é a infração médica que provoca a maior repercussão social. Por conseguinte, para estruturar a compreensão do tema, propõe­se o esmiuçamento dos aspectos normativos que embasam a atuação do Conselho de Medicina, esclarecendo sua finalidade, competência e área de atuação, bem como o exame da produção normativa desta entidade, realizando estudo sobre o Código de Ética Médica, essencial para a compreensão dos princípios inerente a atuação profissional, e do Código de Processo Ético Profissional, diploma que embasa a punição administrativa do erro médico. Dispõe­se, ainda, sobre a caracterização jurídica e administrativa do erro médico, abordando a responsabilização deste profissional no âmbito administrativo, civil e penal. Ademais, elabora­se um estudo comparado entre a atuação do Conselho de Medicina e suas normativas com a legislação brasileira e o poder judiciário. Por fim, objetivando a demonstração prática dos assuntos abordados durante a construção deste trabalho, apresentam­se dados estatísticos e numéricos sobre a atuação do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, bem como estudo de julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, visando compreender como o processamento administrativo da infração éticaprofissional se assemelha à análise judicial do erro médico.