Direito e Judicialização da Saúde: análise, critérios e eflexos do Recurso Especial 1.657.156/RJ

Abstract

O direito à saúde, embora possua amplas bases constitucionais e a nível infraconstitucional, configurar-se como sendo um direito prestacional por excelência, de modo que, para a concretização efetiva do acesso da população, bem como para a proteção do referido direito, são necessárias políticas públicas que sejam integradas e que estabeleçam uma equidade nas condições de utilização dos serviços de saúde. Nesse contexto, o presente estudo buscou analisar, especificamente no que tange à dispensação dos medicamentos, a forma como, ante à ineficiência estatal, deslocou-se para a via jurisdicional a responsabilidade de efetivar o direito à saúde e garantir a dignidade da pessoa humana, com o consequente aumento exponencial do debate sobre a judicialização da saúde. Para isso, observou-se que, com o julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ e os critérios fixados na tese, quais sejam: comprovação de hipossuficiência, laudo médico circunstanciado e registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que passaram a ser exigidos de forma cumulativa para o acesso dos cidadãos a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, surgiu o questionamento acerca da viabilidade da efetivação do direito à saúde quando da exigência dos referidos requisitos. Assim, através do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho objetiva proceder à análise dos efeitos causados pelo referido acórdão na efetivação do direito à saúde e, consequentemente do direito à vida dos cidadãos, delineando os critérios exigidos no caso concreto, bem como aferir se os mesmos se coadunam com as disposições constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema.