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metadata.dc.type: TCC
Title: Direito e Judicialização da Saúde: análise, critérios e eflexos do Recurso Especial 1.657.156/RJ
metadata.dc.creator: Aranda, Mariana Diniz.
metadata.dc.contributor.advisor1: Leite, Anne Augusta Alencar.
metadata.dc.description.resumo: O direito à saúde, embora possua amplas bases constitucionais e a nível infraconstitucional, configurar-se como sendo um direito prestacional por excelência, de modo que, para a concretização efetiva do acesso da população, bem como para a proteção do referido direito, são necessárias políticas públicas que sejam integradas e que estabeleçam uma equidade nas condições de utilização dos serviços de saúde. Nesse contexto, o presente estudo buscou analisar, especificamente no que tange à dispensação dos medicamentos, a forma como, ante à ineficiência estatal, deslocou-se para a via jurisdicional a responsabilidade de efetivar o direito à saúde e garantir a dignidade da pessoa humana, com o consequente aumento exponencial do debate sobre a judicialização da saúde. Para isso, observou-se que, com o julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ e os critérios fixados na tese, quais sejam: comprovação de hipossuficiência, laudo médico circunstanciado e registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que passaram a ser exigidos de forma cumulativa para o acesso dos cidadãos a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, surgiu o questionamento acerca da viabilidade da efetivação do direito à saúde quando da exigência dos referidos requisitos. Assim, através do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho objetiva proceder à análise dos efeitos causados pelo referido acórdão na efetivação do direito à saúde e, consequentemente do direito à vida dos cidadãos, delineando os critérios exigidos no caso concreto, bem como aferir se os mesmos se coadunam com as disposições constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema.
Abstract: O direito à saúde, embora possua amplas bases constitucionais e a nível infraconstitucional, configurar-se como sendo um direito prestacional por excelência, de modo que, para a concretização efetiva do acesso da população, bem como para a proteção do referido direito, são necessárias políticas públicas que sejam integradas e que estabeleçam uma equidade nas condições de utilização dos serviços de saúde. Nesse contexto, o presente estudo buscou analisar, especificamente no que tange à dispensação dos medicamentos, a forma como, ante à ineficiência estatal, deslocou-se para a via jurisdicional a responsabilidade de efetivar o direito à saúde e garantir a dignidade da pessoa humana, com o consequente aumento exponencial do debate sobre a judicialização da saúde. Para isso, observou-se que, com o julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ e os critérios fixados na tese, quais sejam: comprovação de hipossuficiência, laudo médico circunstanciado e registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que passaram a ser exigidos de forma cumulativa para o acesso dos cidadãos a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, surgiu o questionamento acerca da viabilidade da efetivação do direito à saúde quando da exigência dos referidos requisitos. Assim, através do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho objetiva proceder à análise dos efeitos causados pelo referido acórdão na efetivação do direito à saúde e, consequentemente do direito à vida dos cidadãos, delineando os critérios exigidos no caso concreto, bem como aferir se os mesmos se coadunam com as disposições constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema.
Keywords: Saúde
Direito à saúde
Judicialização da Saúde
Medicamentos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12860
Issue Date: 14-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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