Direito à Saúde da Gestante e do Nascituro: Análise sob a Égide da Lei 13.467/2017.

Abstract

A presente monografia faz uma análise da tutela do direito à saúde da gestante e do nascituro, sob uma perspectiva histórica, a nível nacional e internacional, desde o surgimento do trabalho feminino nas fábricas, ocorrido durante a Revolução Industrial, na Inglaterra do século XVIII, até a entrada em vigor da recente Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017. O tema dessa monografia surgiu do interesse em compreender de que forma a referida reforma afetaria a saúde da gestante e das futuras gerações e quais os argumentos científicos para justificar a até então vedação legal, do labor feminino em condições insalubres, tendo em vista que toda norma tem, ou ao menos deveria ter uma função social, por trás de sua criação. A pesquisa acerca do tema se deu por consultas a monografias, artigos, dissertações de mestrado, notas publicadas especialmente em sites especializados em conteúdos jurídicos, ou seja, fontes secundárias, disponibilizadas na rede mundial de computadores, nos quais continham algumas críticas quanto ao ponto da Reforma Trabalhista (artigo 394-A), o qual permite que atualmente as mulheres grávidas trabalhem em ambientes insalubres de graus médio e leve, somente podendo ser dispensadas, se apresentarem atestados emitidos por “médicos de confiança da mulher” recomendando o afastamento do labor. O presente trabalho também contém críticas negativas a esse ponto da reforma, respaldando seu posicionamento em pesquisas científicas, extraídas dos ramos da sociologia, do direito, da história e da medicina do trabalho, que há muito tempo já constataram os danos à saúde da gestante e do concepto, decorrente do labor desempenhado em ambientes que apresentam agentes nocivos, ou seja, insalubridade. Foi constatado que a reforma, em relação a esse ponto, constitui-se em retrocesso a direitos arduamente conquistados, após anos de luta da classe trabalhadora feminina e que, a busca pela suposta recuperação da economia nacional, trazida pela aludida reforma, custará um preço muito caro para as futuras gerações brasileiras, caso não seja modificada a redação atual do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei nº 13.467/2017.