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metadata.dc.type: TCC
Title: Guerra fiscal no âmbito do ICMS: breve análise sob a perspectiva de introdução do Imposto sobre Valor Agregado Federal no ordenamento jurídico brasileiro
metadata.dc.creator: Albuquerque, Kerlla Fonseca Bernardo de
metadata.dc.contributor.advisor1: Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar o fenômeno da “Guerra Fiscal” brasileira sob o contexto do ICMS, e a necessidade de que seja promovida a alteração da nossa legislação a fim de aperfeiçoar os nossos impostos indiretos. É inegável a relevância que o imposto incidente sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação possui no nosso ordenamento jurídico, bem como a sua importância para a receita estadual. Nesse sentido, utilizar-se-á o método dedutivo de pesquisa, observando a Constituição Federal e o seu objetivo fundamental de solidariedade, em contraposição à atual conjuntura de conflitos fiscais. Destarte, levando em consideração o exposto, visou-se a possibilidade de instituição do Imposto sobre Valor Agregado Federal como forma de simplificação do sistema tributário, a partir de análise da experiência europeia e sul-americana, perpassando, também, pelos Projetos de Emenda Constitucionais brasileiros que já abordaram esta temática. Não obstante a introdução do IVA represente diversos pontos positivos, será possível constatar que a solução não é tão simples, uma vez que a nossa federação possui três níveis de governo, sem a presença de qualquer grau hierárquico entre eles, visto que que estes possuem autonomia.
Abstract: The present investigation aims to study the Brazilian phenomenon of "Tax War" under the ICMS context, and the need to promote the amendment of our legislation in order to improve our indirect taxes. There is no denying the importance that the tax on the circulation of goods and services of transportation involving multiple states e cities and communication has in our legal system, as well as its importance for the states revenue. From this perspective, the deductive method of research will be used, observing the Federal Constitution and its fundamental objective of harmony between the federated entities, in opposition to the current conjuncture. Thus, considering the above, it was analyzed the possibility of establishing the Federal Value Added Tax as a form of simplification of the tax system, based on an analysis of the European and South American experience, also passing through the Brazilian’s Constitutional Amendment Projects who have already addressed this theme. Although the introduction of VAT represents several good points, it will be possible to verify that the solution is not so simple, since our federation has three levels of government, without the presence of any hierarchical degree between them, since they have autonomy.
Keywords: Federalismo Fiscal
Guerra Fiscal
IVA
ICMS
Fiscal Federalism
Fiscal War
VAT
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13198
Issue Date: 5-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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