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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13208
Tipo: TCC
Título: A influência do princípio da cooperação jurídica internacional como garantidor do princípio da territorialidade na recuperação judicial de empresas multinacionais
Autor(es): Oliveira, Cecília Barbosa de Sousa
Orientador: Motta, Andréa Costa do Amaral
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar a empresa como um organismo que possui extrema função social, devendo, pois, serem protegidos dos riscos inerentes a atividade que exercem. Nesse contexto, a Lei 11.101/2005 surge com um inovador instituto, a Recuperação Judicial, que possibilita à sociedade empresária a continuidade do exercício de sua atividade econômica. Ocorre que, com o advento da globalização, tais entidades empresárias buscaram, cada vez mais, expandir o seu território, a fim de alcançar maior lucratividade, passando a atuar em países diversos. Destarte, tais empresas multinacionais, assim como as nacionais, também estão suscetíveis a suportar um momento de crise econômico-financeira inerentes à atividade que exercem. Porém, ao requererem o instituto viabilizador de superação de tal conjectura, por vezes, restam frustrados ante o não reconhecimento do deferimento da recuperação judicial nacional pelos demais países em que atuam. O referido estudo possui natureza dogmática, uma vez que se destinou a análise de premissas teórico-doutrinárias acerca da carência presente na legislação atual quanto a regulamentação específica dos efeitos transnacionais da recuperação judicial às multinacionais, se limitando a aplicar o Princípio da Territorialidade, o qual limitará os efeitos da falência e da recuperação judicial ao país que a concedeu. Tal lacuna acarreta a aplicação de entendimentos diversos quanto aos efeitos transnacionais do instituto da recuperação judicial, burocratizando e retardando o recobramento das empresas. O Princípio da Cooperação Jurídica surge, pois, como um recurso apto e eficaz à uniformização da aplicação do Princípio da Territorialidade, a fim de efetivar que o processamento do plano de recuperação judicial deferido no Brasil seja reconhecido e respeitado pelo estrangeiro, garantindo o Princípio da Preservação da Empresa, bem como, a manutenção de sua função social.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the company as an organization that has an extreme social function, so it should be protected from the inherent risks of the activity. In this context, Law 11,101/2005 appears with an innovative institute, the Judicial Recovery, which enables the business society to continue exercising its economic activity. With the advent of globalization, such business entities have sought, even more, expend their territory, in order to achieve greater profitability, starting to operate in many countries. However, such multinational companies, as well as national ones, are also susceptible to endure a moment of economicfinancial crisis inherent to the activity that they carry out. Although, when the institute is required, sometimes they are frustrated by the non-recognition of the deferral of national judicial recovery by the others countries in which they operate. This study has a dogmatic nature, since it was intended to analyze theoretical and dogmatic premises about the lack in the current legislation concerning of transnational effects of judicial recovery to multinationals, limiting itself to apply the Principle of Territoriality, which will limit the effects of bankruptcy and judicial recovery to the country that granted it. This gap entails the aplication of different understandings regarding the transnational effects of the institute of judicial recovery, bureaucratizing and delaying the recovery of companies. Therefore, the Principle of Legal Cooperation appears as an suitable and effective resource to standardize the aplication of Principle of Territoriality, in order to ensure that the processing of recovery plan granted in Brazil is recognized and respected by the foreigner, keeping the Preservation of the Company Principle, as well as the maintenance of its social function.
Palavras-chave: Função Social da Empresa
Recuperação Judicial
Efeitos Transnacionais da Recuperação Judicial
Princípio da Territorialidade
Princípio da Cooperação Jurídica Internacional
Corporate Function of the Company
Principle of Company Preservation
Judicial Recovery
Transnational Effects of Judicial Recovery
Judicial Recovery of Multinationals
Principle of Territoriality
Principle of International Legal Cooperation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13208
Data do documento: 6-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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