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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13212
Tipo: TCC
Título: Os impactos das liquidações extrajudiciais no mercado supervisionado pela SUSEP sobre os segurados
Autor(es): Silva, Albeno Mendonça
Primeiro Orientador: Motta, Andréa Costa do Amaral
Resumo: A liquidação extrajudicial é um instituto dos chamados regimes especiais, que são aplicados às instituições financeiras quando verificada a instabilidade administrativa ou financeira. Esse tratamento singular na legislação leva em conta o papel estratégico que esses empreendimentos têm na economia e na sociedade. Disto decorre o objetivo central do trabalho que é analisar como ocorre o processo de liquidação extrajudicial de seguradoras, companhias de capitalização e previdência complementar e seus impactos sob a égide da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia federal da administração indireta responsável por supervisionar esses mercados. Ao longo da história esses processos apresentam em média onze anos de duração refletindo uma ineficiência no sistema que acarreta sérios problemas para quem estabelece vínculos seja empresarial ou de consumo com essas instituições.
Abstract: Extrajudicial liquidation in an institute of so-called special regimes, which are applied to financial institutions when administrative or financial instability is verified. This unique treatment in legislation takes into account the strategic role that these ventures have in the economy and society. This is the central objective of the work that is to analyze how the extrajudicial liquidation process of insurers, capitalization companies and complementary pension plans and their impacts under the aegis of the SUSEP, federal authority of the indirect administration responsible for overseeing these markets. Throughout history, these processes have averaged eleven years of duration, reflecting an inefficiency in the system that causes serious problems for those who establish business or consumer links with these institutions.
Palavras-chave: Direito Comercial
Liquidação extrajudicial
SUSEP
Mercado supervisionado
Seguradoras
Direito comercial
Recuperação extrajudicial
Instabilidade financeira
Falência
Commercial Law
Extrajudicial recovery
Supervised Market
Bankruptcy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13212
Data do documento: 7-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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