Análise da publicidade abusiva dirigida ao público infantojuvenil sob a ótica do Código de defesa do Consumidor

Abstract

O presente trabalho versa sobre a publicidade abusiva dirigida ao público infantojuvenil, que apresenta condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, contando com proteção integral. O objetivo geral é analisar os efeitos da publicidade abusiva nas crianças e adolescentes, considerando a perspectiva da tutela jurídica do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para melhor compreender a matéria proposta, o método de produção utilizado foi o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo se inicia com o direito da criança e do adolescente no Brasil, seu histórico e princípios aplicáveis. Examina-se a publicidade e suas regulamentações, tratando da publicidade na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e seus sistemas de controle público, administrativo e privado. Verifica-se, por fim, os efeitos da publicidade nas crianças e adolescentes, sua hipossuficiência e os meios de proteção atualmente disponíveis, que não estão sendo suficientes para coibir as práticas abusivas no mercado de consumo.