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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13273
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorNICODEMOS, TARSILA MARTINS-
dc.date.accessioned2019-02-06T18:43:03Z-
dc.date.available2018-12-07-
dc.date.available2019-02-06T18:43:03Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13273-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectContribuição sindicalpt_BR
dc.subjectSindicatopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.subjectCategoria profissionalpt_BR
dc.subjectCompulsoriedadept_BR
dc.title(In)constitucionalidade da nova contribuição sindical alterada pela reforma trabalhista (lei 13.467/17): uma análise dos impactos nos entes sindicais e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n° 5.794pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.description.resumoA contribuição sindical, antes da alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista -, tratava-se de espécie tributária, mormente enquadrada no gênero de contribuição social, a qual era destinada aos sindicatos e sendo paga de forma compulsória por ter natureza tributária, revelando-se a principal fonte de custeio dessas entidades. Com a nova legislação aprovada em 2017 através de um governo totalmente impopular, retirou-se a compulsoriedade dessa contribuição, tornando-a voluntária desde que prévia e expressamente autorizado seu desconto pelos trabalhadores e, diante disto, o presente trabalho visa analisar a constitucionalidade ou não da Reforma Trabalhista no que tange a extinção da natureza tributária da contribuição sindical através do método hipotético-dedutivo e da hermenêutica aplicada à interpretação dada a norma através jurisprudência firmada pelos tribunais brasileiros e, sobretudo, pelo julgamento da ADIn 5.794 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, motivada pelo declínio dos entes sindicais e a completa insatisfação desses entes em retirar-se a obrigatoriedade do pagamento dessa contribuição, de modo que passou-se a buscar um posicionamento do Tribunal Superior visando a declaração de inconstitucionalidade da norma através do ajuizamento de um total de 18 ações, bem como o pronunciamento pelos Juízes Singulares e Tribunais Regionais do Trabalho de diversas regiões, buscando-se compreender as razões que levaram o legislador ordinário à extinção da obrigatoriedade dessa contribuição, bem como se instalou o sistema sindical adotado pela Carta Magna de 1988 sob este aspecto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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