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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13280
Tipo: TCC
Título: Reconhecimento extrajudicial e judicial da filiação socioafetiva e seus reflexos no direito das sucessões
Autor(es): Feitosa, Morgana Karoline Cardoso
Orientador: Ormond, Adriana dos Santos
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar os desdobramentos da relação de filiação socioafetiva no cenário judiciário brasileiro, no que diz respeito ao direito do pai/mãe de transmitir sua herança à seus herdeiros, bem como o direito desse herdeiro suceder seu pai/mãe, aclarando as vias e procedimentos necessários para a prevalência da vontade do autor da herança. Observa-se a importância desse instituto e do seu estudo uma vez que o direito se concretiza através da transformação da realidade cotidiana, devendo acompanhar os fatos que ocorrem na sociedade de maneira a amparar aqueles que necessitam da sua intervenção. Por ser a forma de filiação que ocorre com menos frequência, não há a propagação da forma que deve ocorrer o seu reconhecimento bem como dos demais efeitos provenientes deste, como o efeito sucessório. O trabalho aqui apresentado expõe os trâmites necessários a serem percorridos para que haja a efetivação do direito sucessório que envolva a filiação socioafetiva, demonstrando não só ser possível o reconhecimento judicial e extrajudicial mas diferentes situações que hoje possuem uma orientação doutrinária, jurisprudencial ou mesmo de artigos e leis esparsas que de maneira conjunta regulam os efeitos sucessórios da filiação socioafetiva.
Abstract: The present work aims to analyze the unfolding of the relation of socio-affective affiliation in the Brazilian judicial scene, with respect to the right of the father/mother to transmit his inheritance to his heirs, as well as the right of this heir to succeed his father/mother, clarifying the routes and procedures necessary for the prevalence of the will of the author of the inheritance. We note the importance of this institute and its study since the law is realized through the transformation of everyday reality, and must accompany the events that occur in society in order to support those who need their intervention. Because it is the form of affiliation that occurs less frequently, there is no propagation of the form that should occur its recognition as well as the other effects coming from it, such as the succession effect. The work presented here presents the necessary procedures to be followed in order for the succession law to be implemented that involves socio-affective affiliation, demonstrating not only judicial and extrajudicial recognition but different situations that today have a doctrinal, jurisprudential or even article orientation and sparse laws that jointly regulate the succession effects of socio-affective affiliation.
Palavras-chave: Família
Filiação socioafetiva
Sucessão
Direito Sucessório
Family
Socio-affective affiliation
Succession
Succession Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13280
Data do documento: 6-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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