Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13280
metadata.dc.type: TCC
Title: Reconhecimento extrajudicial e judicial da filiação socioafetiva e seus reflexos no direito das sucessões
metadata.dc.creator: Feitosa, Morgana Karoline Cardoso
metadata.dc.contributor.advisor1: Ormond, Adriana dos Santos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar os desdobramentos da relação de filiação socioafetiva no cenário judiciário brasileiro, no que diz respeito ao direito do pai/mãe de transmitir sua herança à seus herdeiros, bem como o direito desse herdeiro suceder seu pai/mãe, aclarando as vias e procedimentos necessários para a prevalência da vontade do autor da herança. Observa-se a importância desse instituto e do seu estudo uma vez que o direito se concretiza através da transformação da realidade cotidiana, devendo acompanhar os fatos que ocorrem na sociedade de maneira a amparar aqueles que necessitam da sua intervenção. Por ser a forma de filiação que ocorre com menos frequência, não há a propagação da forma que deve ocorrer o seu reconhecimento bem como dos demais efeitos provenientes deste, como o efeito sucessório. O trabalho aqui apresentado expõe os trâmites necessários a serem percorridos para que haja a efetivação do direito sucessório que envolva a filiação socioafetiva, demonstrando não só ser possível o reconhecimento judicial e extrajudicial mas diferentes situações que hoje possuem uma orientação doutrinária, jurisprudencial ou mesmo de artigos e leis esparsas que de maneira conjunta regulam os efeitos sucessórios da filiação socioafetiva.
Abstract: The present work aims to analyze the unfolding of the relation of socio-affective affiliation in the Brazilian judicial scene, with respect to the right of the father/mother to transmit his inheritance to his heirs, as well as the right of this heir to succeed his father/mother, clarifying the routes and procedures necessary for the prevalence of the will of the author of the inheritance. We note the importance of this institute and its study since the law is realized through the transformation of everyday reality, and must accompany the events that occur in society in order to support those who need their intervention. Because it is the form of affiliation that occurs less frequently, there is no propagation of the form that should occur its recognition as well as the other effects coming from it, such as the succession effect. The work presented here presents the necessary procedures to be followed in order for the succession law to be implemented that involves socio-affective affiliation, demonstrating not only judicial and extrajudicial recognition but different situations that today have a doctrinal, jurisprudential or even article orientation and sparse laws that jointly regulate the succession effects of socio-affective affiliation.
Keywords: Família
Filiação socioafetiva
Sucessão
Direito Sucessório
Family
Socio-affective affiliation
Succession
Succession Law
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13280
Issue Date: 6-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MKCF07122018.pdf512,88 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons