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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13281| Tipo: | TCC |
| Título: | A vedação constitucional ao direito de greve do policial militar |
| Autor(es): | Costa Júnior, Severino Ferreira da |
| Orientador: | Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros |
| Resumo: | Este trabalho científico tem por objetivo o estudo do movimento paredista em seus aspectos gerais, abordando com maior ênfase os limites impostos pela lei ao exercício deste direito, a configuração da greve abusiva e as consequências dela decorrentes, nos membros da Polícia Militar. Este é um tema de fundamental importância para toda a sociedade brasileira, pois a ausência de serviço de qualidade implica em retribuição à sociedade inferior ao preço pago em impostos, e tal precarização não é vista pela sociedade, mas apenas sentida. A corporação é quem primeiro percebe os efeitos das contenções e das falhas cometidas por administrações políticas na gerência da caserna e cabe a ela dar os primeiros sinais de falha no sistema, bem como de ser equipada de instrumentos capazes de coibir o excesso político na gerência militar em sua função social. A greve é um movimento trabalhista que eclodiu em decorrência do desequilíbrio da relação de emprego, pois os empregadores, hierarquicamente superiores, regiam esta relação conforme suas vontades, sem observar as necessidades dos seus subordinados. Desta forma, o meio encontrado por eles para conseguir ver atendidas suas reivindicações, foi causando algum prejuízo ao patronato, através da paralisação dos serviços. Portanto, o presente trabalho também objetiva demonstrar vedação Constitucional do Direito Fundamental a Greve do Policial Militar apresentando-o como um trabalho público, portanto com Direito de lutar por equiparação salarial justa e condições de trabalho dignas. |
| Abstract: | This scientific work aims to study the movement paredista in its general aspects, with greater emphasis on addressing the limitations imposed by law on the exercise of this right, setting the strike abusive and the consequences resulting therefrom, the members of the Police is a Militar. This topic of fundamental importance to all of Brazilian society, since the absence of quality service in return to society implies lower than the price paid in taxes, and such instability is not seen by society, but only felt. The corporation is who first sees the effects of contention and faults committed by government policies in the run up to the barracks and give it the first signs of failure in the system, as well as being equipped with tools to curb excessive political management in military in its social function. The strike is a labor movement that erupted as a result of the imbalance of employment, because employers, superiors; governing this relationship as their wills, without observing the needs of their subordinates. Thus, they found the means to get their demands met see, was causing some harm to employers through the stoppage of services. Therefore, the study also aims to demonstrate the sealing Constitutional Fundamental Right to Strike Military Policeman presenting it as a public work, so with Right to fight for equal pay fair and decent working conditions. |
| Palavras-chave: | Greve Polícia Militar Direito Military Police Right |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13281 |
| Data do documento: | 5-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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