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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13478Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Ernesto, Ana Paula Cordeiro | - |
| dc.date.accessioned | 2019-02-15T17:04:14Z | - |
| dc.date.available | 2018-11-29 | - |
| dc.date.available | 2019-02-15T17:04:14Z | - |
| dc.date.issued | 2018-11-05 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13478 | - |
| dc.description.abstract | The present work aims to demonstrate that in the face of economic crisis scenarios new forms of income increase arise, in this way, we currently have in the rental of real estate for summer vacation an important source of income for several families. Thus, in view of the emergence of this new source of income, the Municipalities have been more and more attentive and, consequently, demonstrate the desire to collect more taxes, among which we highlight the collection of Tax on Services of any Nature the rental of real estate for summer. However, the rental of real estate for summer does not fit the characteristics of service provision, therefore, the occurrence of a taxable event of the Tax on Services of any Nature is frustrated, since, before this work, it is perceived that the lease of property by itself does not constitute provision of services. With this, the Municipalities, although autonomous, must pay attention to the constitutional guidelines. In the first chapter, the tax jurisdiction of the Municipalities for the imposition of the Tax on Services of any Nature is demonstrated, standing out the ISSQN in the Constitution of the Republic and in the Complementary Law n.116 / 2003, besides demonstrating the rule matrix of the tax on screen. In the second chapter, we analyze the doctrinal discussion about the exhaustiveness of the list annexed to the Complementary Law n.116 / 2003 and the municipal autonomy in front of the services taxed by the ISSQN. The third chapter shows the (im) possibility of taxing through the ISSQN in the rental of real estate for summer, in order to analyze the understanding of the municipal tax administrations and jurisprudence on the subject, as well as the residual and non-resident competence. the obligation of imposing existing taxes on any activity that causes taxpayers. Thus, for the present study, the Federal Constitution, the National Tax Code, and Complementary Law n.116 / 2003 were read, as well as the reading of other laws and draft laws, jurisprudence, books and scientific articles dealing with Tax On Services Of Any Nature. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-15T17:04:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) APCE29112018.pdf: 1352235 bytes, checksum: d7a2e2edadcf982917b04ffda392585b (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-02-15T17:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) APCE29112018.pdf: 1352235 bytes, checksum: d7a2e2edadcf982917b04ffda392585b (MD5) Previous issue date: 2018-11-05 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Aluguel de imóveis para veraneio | pt_BR |
| dc.subject | Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | pt_BR |
| dc.subject | Não incidência | pt_BR |
| dc.subject | Real estate rental for summer | pt_BR |
| dc.subject | Tax On Services Of Any Nature | pt_BR |
| dc.subject | No incidence | pt_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade de incidência do ISS sobre o aluguel de imóveis para veraneio | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Santos, Alex Taveira dos | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que diante de cenários de crise econômica novas formas de aumento de renda surgem, dessa maneira, atualmente tem-se na locação de imóveis para veraneio uma importante fonte de renda para diversas famílias. Assim, diante do surgimento dessa nova fonte de renda, os Municípios cada vez mais têm se mostrado atentos e, consequentemente, demonstram o anseio em realizar a cobrança de mais tributos, dentre os quais se destaca a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a locação de imóveis para veraneio. Todavia, a locação de imóveis para veraneio não se encaixa nas características de prestação de serviço, logo, a ocorrência de fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza resta frustrada, posto que, diante desse trabalho, percebe-se que a locação de imóvel por si só não configura prestação de serviços. Com isso, os Municípios, apesar de autônomos, devem atentar-se às diretrizes constitucionais. No primeiro capítulo, demonstra-se a competência tributária dos Municípios para a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, destacando-se o ISSQN na Constituição da República e na Lei Complementar n.116/2003, além de demonstrar a regra matriz do imposto em tela. No capítulo segundo, analisa-se a discussão doutrinária sobre a taxatividade da lista anexa à Lei Complementar n.116/2003 e a autonomia municipal diante dos serviços tributados pelo ISSQN. No capítulo terceiro mostra-se a (im)possibilidade de tributação através do ISSQN na locação de imóvel para veraneio, de modo a analisar-se o entendimento das administrações tributárias municipais e jurisprudenciais sobre a temática, assim como, a competência residual e a não obrigatoriedade de incidência de impostos existentes sobre toda atividade ensejadora de capacidade contributiva. Assim, para o presente trabalho utilizou a leitura da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.116/2003, além da leitura de outras leis e projetos de leis, de jurisprudências, de livros e artigos científicos que tratam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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