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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13483| Tipo: | TCC |
| Título: | Limites da publicidade frente à vulnerabilidade do consumidor |
| Autor(es): | Menezes Júnior, José Alisson da Silva |
| Orientador: | Porto, Duina Mota de Figueiredo |
| Resumo: | A publicidade caracteriza-se por ser um eficaz meio de divulgação dos produtos e serviços das empresas, mas deve observar limites impostos por lei, a fim de respeitar o consumidor, que ocupa uma posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor-anunciante. O objetivo do trabalho é analisar quais os limites da atividade publicitária para que os anúncios não se tornem perigo ao consumidor, quando na verdade deveriam possibilitar o conhecimento acerca do que está sendo ofertado. Tal objetivo será alcançado por meio da pesquisa bibliográfica e exploratória, buscando a familiarização com o tema da publicidade enganosa e abusiva frente à vulnerabilidade do consumidor; documental, utilizando-se da lei e de jurisprudências pertinentes; além da análise de casos práticos voltada à responsabilização dos sujeitos anunciantes quando não respeitados os limites legais. Trata-se de pesquisa pura, com fins de ampliação do conhecimento sobre a publicidade e seus limites, através de abordagem qualitativa e dedutiva para alcançar tais fins, além de descritiva, descrevendo conceitos importantes sobre publicidade e seus limites frente à vulnerabilidade do consumidor. É de suma importância que o conhecimento acerca dos limites da publicidade seja difundido uma vez que grande parte dos consumidores desconhece seus direitos e a possibilidade de responsabilização dos causadores de danos provenientes da publicidade indevida. Assim, viabiliza-se que direitos sejam defendidos frente às inúmeras ofensas sofridas todos os dias, seja a partir de campanhas de conscientização a respeito do consumo e dos direitos do consumidor, seja por meio de disciplinas curriculares obrigatórias desde o ensino infantil, com a mesma finalidade. |
| Abstract: | The advertising is characterized for being an effective means of disseminating products and business services, but it must observe the limits imposed by law, in order to respects the consumer, who holds a position of vulnerability in front of the supplier-advertiser. The objective of this work is annalising wich limits the advertising activity so that the announcements do not become dangerous for the consumer, when in fact it should enable the knowledge of what is being offered. Such objective will be achived through bibliographic and exploratory research, seeking to familiarization with the topic of misleading and abusive advertising in the face of consumer vulnerability; documental analysis, using the relevant law and jurisprudence; besides the analysis of practical cases aimed at the accountability of the advertiser when the limits of the law are not respected. It is pure research, with the purpose of increasing the knowledge about advertising and its limits, through a qualitative and deductive approach to achieve such ends, in addition to descriptive, describing the important concepts of advertising ans its limits in front of the consumer vulnerability. It is of the utmost importance that the advertising boundaries be disseminated since a large number of consumers are unaware of their rights and the possibility of liability of those responsible for damages arising from undue publicity. Thus, it is possible that the rights are defended against numerous offenses suffered every day, whether through awareness campaigns about consumption and cosumer rights, either through compulsory curricular disciplines from pre-primary education, with the same purpose. |
| Palavras-chave: | Publicidade enganosa Publicidade abusiva Vulnerabilidade Responsabilização misleading advertising abusive advertising vulnerability liability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13483 |
| Data do documento: | 7-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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