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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13487
Tipo: TCC
Título: A ampliação do direito de arrependimento para as compras presenciais como instrumento de proteção do consumidor na sociedade pós-moderna
Autor(es): Pontes, Simone Martins de
Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: A presente monografia tem como objetivo examinar a aplicação do direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) analisando a possibilidade de ampliação para as compras presenciais. Contudo, o CDC restringe seu exercício aos contratos de consumo celebrados fora do estabelecimento comercial. A conjuntura atual tem sinalizado para a necessidade de revisão deste instituto para atender os principais desafios enfrentados pelo mercado eletrônico e o reflexo dessa revolução, nas relações consumeristas. A sociedade pósmoderna, promove através da utilização de técnicas agressivas de marketing, o consumo excessivo, em especial no Brasil, devido a facilidade do crédito, e esta conjuntura tem promovido o endividamento do consumidor em escala preocupante, de modo a acentuar sua condição de vulnerabilidade. Deste modo, destaca-se o direito de arrependimento como instrumento de proteção à manifestação da vontade racional do consumidor. A metodologia se restringe ao estudo do direito de arrependimento nos contratos de consumo e a análise acerca da necessidade de modificação ou ampliação do instituto. Para tanto, o presente estudo coaduna uma pesquisa que tem natureza bibliográfica, abrange os diversos meios de informação, priorizando doutrinas e obras envolvendo a temática, teses, artigos científicos como subsídio para o embasamento teórico, análise legislativa, resultantes de pesquisas precedentes sobre o tema ora abordado. Desse modo, o trabalho se propõe a ser descritivo, analítico, sendo estruturado de forma de dedutiva, a partir da análise de livros, artigos e jurisprudências. Ademais, analisou-se a pertinência do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que propõe o acréscimo de nove parágrafos ao dispositivo que trata sobre o direito de arrependimento. Por fim, conclui-se que há uma necessidade de aperfeiçoar o dispositivo trazido no art. 49 do CDC. Assim, o direito de arrependimento previsto na Lei nº 8.078/90 deve ser aplicado em certos casos às compras presenciais, mas, para tanto, hão de ser observados limites como a finalidade para qual o instituto foi criado e a boa-fé objetiva por parte do consumidor e do fornecedor.
Abstract: The purpose of this monograph is to examine the application of the right of regret, provided for in the Consumer Defense Code (CDC), analyzing the possibility of expansion for face-to-face purchases. However, the CDC restricts its exercise to out-of-store consumer contracts. The current conjuncture has signaled the need for revision of this institute to meet the main challenges faced by the electronic market and the reflection of this revolution in consumer relations. The post-modern society, through the use of aggressive marketing techniques, uses excessive consumption, especially in Brazil, due to the ease of credit, and this situation has promoted consumer indebtedness on a scale of concern, in order to accentuate its condition of vulnerability. In this way, the right of repentance as an instrument of protection to the manifestation of the rational will of the consumer stands out. The methodology is restricted to the study of the right of repentance in consumer contracts and the analysis about the need for modification or expansion of the institute. To this end, the present study is a bibliographical research, covering the various media, prioritizing doctrines and works involving thematic, theses, scientific articles as a subsidy for theoretical foundation, legislative analysis, resulting from previous research on the subject now addressed. In this way, the work proposes to be descriptive, analytical, and structured in a deductive way, based on the analysis of books, articles and jurisprudence. In addition, the pertinence of Senate Bill No. 281/2012, which proposes the addition of nine paragraphs to the device that deals with the right of repentance, was analyzed. Finally, it is concluded that there is a need to perfect the device brought in art. 49 of the CDC. Thus, the right of repentance provided for in Law No. 8,078 / 90 should be applied in certain cases to face-to-face purchases, but, for that, limits should be observed as to the purpose for which the institute was created and the objective good faith the consumer and the supplier.
Palavras-chave: Direito do Consumidor
Sociedade de Consumo
Vulnerabilidade
Direito de Arrependimento
Compras presenciais
Consumer Law
Consumer society
Vulnerability
Right of Repentance
Face-to-face shopping
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13487
Data do documento: 5-Nov-2018
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