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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A função socioambiental da terra: uma análise das decisões liminares proferidas nos autos de ações possessórias em trâmite no Estado da Paraíba
metadata.dc.creator: Rocha, Olímpio de Moraes
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: Esta dissertação tem como tema o estudo da função socioambiental constitucional da terra em decisões judiciais que apreciam pedidos de liminares nas ações possessórias oriundas de conflitos agrários ajuizadas de 2015 a 2017 contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Estado da Paraíba. O trabalho está contido na linha de pesquisa “Teorias da Decisão e Sustentabilidade Socioambiental”, da Área de Concentração em Direito Econômico, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB. O problema de pesquisa tangencia a interpretação que deve ser dada ao Capítulo III, do Título III e, principalmente, ao artigo 561 do Novo Código de Processo Civil que, assim como o Diploma Processual Civil antigo, ainda dá guarida à posse da terra nos litígios agrários coletivos sem condicionar referida guarida ao cumprimento da função socioambiental da terra, levantando a dúvida sobre se tal estaria de acordo com o ordenamento jurídico constitucional, aqui visto sob o método hermenêutico-concretizador e sob a chamada Teoria da Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição, da lavra do jurista alemão Peter Häberle, marco teórico base deste escrito. O objetivo principal é exemplificar como e se o Poder Judiciário paraibano exige ou não o cumprimento da função socioambiental da terra para concessão de liminar em ações possessórias originadas de conflitos agrários e qual a postura jurisdicional adotada diante dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema. A pesquisa foi feita por revisão de literatura e por estudos de casos consubstanciados nas ações possessórias ajuizadas nos últimos três anos contra o MST na Paraíba, referentes aos autos da justiça comum estadual deslindados no terceiro capítulo. Os resultados evidenciados mostram, em sua maioria, respostas negativas ao problema perscrutado, isto é, a tutela jurídica da propriedade rural paraibana não é condicionada ao cumprimento da função socioambiental constitucional da terra nas decisões liminares prolatadas em quase todos os processos pesquisados. Assim sendo, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário na Paraíba não colabora com a concretização da Constituição Federal, dado que não protege as reivindicações da população em situação de vulnerabilidade sem acesso à terra, contribuindo para a eclosão dos conflitos agrários, o que acaba indo de encontro à sociedade aberta, plural e democrática defendida por Peter Häberle.
Abstract: This dissertation has as its theme the study of the socioenvironmental constitutional function of land in judicial decisions that appraise preliminary injunctions in possession injunctions arising from agrarian conflicts filed from 2015 to 2017 against the Landless Rural Workers Movement in the State of Paraíba. This work is contained in the research line "Theories of Decision and Socioenvironmental Sustainability", of the Concentration Area in Economic Law, of the Graduate Program in Legal Sciences in Federal University of Paraíba. The research problem touches on the interpretation to be given to Chapter III of Title III and, especially, to Article 561 of the New Civil Procedure Code, which, like the old Civil Procedure Code, still lodges the possession of land in litigation collective agrarians without conditioning said lair to the fulfillment of the socio-environmental function of the land, raising doubts as to whether this would be in accordance with the constitutional legal order, here seen under the hermeneutic-concretizing method and under the so-called Open Society Theory of Interpreters of the Constitution, of the work of the German jurist Peter Häberle, the theoretical framework on which this work is based. The main objective is to illustrate how and if the Judiciary of Paraíba requires the fulfillment of the socioenvironmental function of the land for the granting of a preliminary injunction in possessory actions in agrarian conflicts and what is the judicial position adopted before the constitutional provisions related to the subject. The research was done by literature review and case studies based on the possessory actions filed in the last three years against MST in Paraíba, referring to the cases described in the third chapter. The evidenced results mostly show negative responses to the problem, that is, the legal protection of the rural property in Paraiba was not conditioned to the fulfillment of the socio-environmental constitutional function of the land in the preliminary decisions proclaimed in almost all the surveyed processes. Therefore, it is concluded that the Judiciary's action in Paraíba does not contribute to the implementation of the Federal Constitution, since it does not protect the claims of the population in a situation of vulnerability without access to land, contributing to the outbreak of agrarian conflicts, which ends up going against the open, plural and democratic society advocated by Peter Häberle.
Keywords: Função socioambiental da terra
Liminares em ações possessórias na Paraíba
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Sociedade aberta dos intérpretes da constituição
Socioenvironmental function of land
Possessory actions in Paraíba
Landless rural workers movement
Open society of the interpreters of the constitution
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13612
Issue Date: 26-Apr-2018
Appears in Collections:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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