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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13735| Tipo: | TCC |
| Título: | A condução coercitiva para interrogatório: uma análise da decisão do STF nas ADPFs 395 e 444 |
| Autor(es): | Moraes, Rebecca Elen Azevedo de |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Danielle da Rocha |
| Resumo: | O Supremo Tribunal Federal decidiu, em junho do corrente ano, no bojo das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395/DF e 444/MG, pela não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, pela declaração de incompatibilidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Nesse ínterim, o presente trabalho busca analisar os argumentos utilizados pela Suprema Corte para embasar tal decisão. Para chegar a uma conclusão, perpassa-se pelo estudo dos institutos relativos ao leading case em comento. Assim, direciona-se a presente pesquisa à análise do interrogatório e suas várias nuances, incluindo a discussão sobre a sua natureza jurídica. Em seguida, perfilha-se acerca da condução coercitiva e da sua admissibilidade no ordenamento jurídico pátrio como medida cautelar autônoma. Destarte, visando entender a complexidade do tema exposto, realiza-se uma análise qualitativa dos institutos apresentados, através de uma pesquisa bibliográfica, com o fito de abalizar, de forma crítica, através do posicionamento da doutrina, o presente trabalho. Para finalizar, faz-se um estudo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, expondo, principalmente, a invocação do direito à liberdade de locomoção e o princípio da presunção de não culpabilidade, apresentados pela Corte com intuito de vedar o emprego da condução coercitiva do imputado para fins de interrogatório. Então, como resultados da pesquisa, verifica-se que foram devidamente utilizados os princípios atinentes ao direito de ir e vir do indivíduo. |
| Abstract: | The Federal Supreme Court decided, in June of this year, in the Provisions of Noncompliance with Fundamental Precepts 395/DF and 444/MG, for non-receipt of the expression "for interrogation", contained in art. 260 of the CPP and, consequently, the declaration of incompatibility of the coercive conduct of investigated or of defendants for questioning with the Constitution of the Federative Republic of Brazil, enacted in 1988. In the meantime, the present work seeks to analyze the arguments used by the Supreme Court to support such decision. In order to reach a conclusion, it is based on the study of the institutes leading case in comment. Thus, the present research is directed to the analysis of the interrogation and its various nuances, including the discussion of its nature legal basis. Then, it is about coercive conduct and its admissibility in the legal system as an autonomous precautionary measure. Thus, in order to understand the complexity of the subject matter, a quality of the institutes presented, through a bibliographical research, with the in a critical way, through the positioning of the doctrine, the presente article. Finally, a study of the decision made by the Supreme Court Federal Court, in particular the invocation of the right to freedom of locomotion and the principle of presumption of non-culpability presented by Court in order to prohibit the use of the coercive conduct of the accused for of interrogation. Then, as the results of the research, it is verified that duly used the principles regarding the right to come and go of the individual. |
| Palavras-chave: | Interrogatório Condução Coercitiva Art. 260 do CPP ADPF‟s 395 e 444 Interrogation Coercive conduct Art. 260 of CPP ADPFS 395 and 444 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13735 |
| Data do documento: | 8-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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