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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13764| Tipo: | TCC |
| Título: | Futebol, trabalho infanto-juvenil e direitos trabalhistas: a interface entre a moldura jurídica brasileira e o regulamento FIFA |
| Autor(es): | Moura, Raphael Lot |
| Primeiro Orientador: | Leão, Demétrius Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo os principais a moldura jurídica em relação ao contrato de trabalho infanto-juvenil na seara futebolística, além das evoluções das leis desportivas com o passar no tempo, com ênfase à legislação vigente. O fluxo de atletas mirins jogando por clubes estrangeiros, ainda que financeiramente vantajoso para suas famílias, representa uma contradição ao arcabouço jurídico constitucional e infraconstitucional de proteção ao menor. Os maiores beneficiados nessa situação apresentada, em torno da contratação de menores de idade para jogarem futebol em clubes profissionais, são os empresários e agentes detentores dos direitos. Pois, para eles, na maioria das vezes, não importa o esporte em si ou a saúde física e mental de seus jovens jogadores, visam apenas o lucro financeiro. Tendo como objetivo geral de analisar as transferências de jogadores de futebol, crianças e adolescentes, em função da moldura jurídica brasileira e o regulamento da FIFA. Esse estudo pode ser caracterizado como sendo uma pesquisa bibliográfica alinhada a uma pesquisa documental, de caráter qualitativo e cunho exploratório. No tocante às técnicas utilizadas para a construção da pesquisa, fez-se necessário realizar uma revisão de literatura através da análise de livros, artigos científicos e entendimentos jurisprudenciais, dentre outros. Portanto, ao final da pesquisa é possível afirmar que a questão de proteção do menor, inclusive jogador de futebol amador e o seu reconhecimento como atleta profissional é um objeto do Direito Material e Processual do Trabalho, por se tratar de um tema em constante processo de adaptação e alteração, exigindo atualizações progressivas, da moldura jurídica do Direito do Trabalho. Concluindo que o trabalho infanto-juvenil no futebol é uma realidade latente e desafiadora à aplicação prática da tutela do menor pelo Estado, por meio de uma regulamentação jurídica específica, que envolve as normas pátrias e o Regimento da FIFA. Nessa perspectiva, a legislação deve proteger o jogador menor de idade, mas, assegurando uma boa e completa formação educacional, física, psíquica e futebolística. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Contratação de menores Clubes profissionais Futebol Trabalho infanto-juvenil Transferência de jogadores |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13764 |
| Data do documento: | 5-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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