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metadata.dc.type: TCC
Title: A recepção legislativa da reforma da parte geral do código penal pela Constituição Federal de 1988
metadata.dc.creator: Agra, Yaggo Leite
metadata.dc.contributor.advisor1: Liziero, Leonam Baesso da Silva
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a recepção legislativa, por parte da Constituição Federal de 1988, das principais propostas aprovadas ao Código Penal de 1940 e dos princípios penais fundamentais, à luz da Reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Analisa-se também a relevância e contribuição dessas propostas inovadoras, dos princípios penais fundamentais e da recepção legislativa na construção e fortalecimento de um Estado democrático de direito. Ressalta-se ainda a necessidade vital do Direito Penal, sendo o último meio de controle social, de se modificar e atualizar conforme as necessidades sociais para que seja eficiente no que se propõe, na prevenção e no combate ao crime, para que não venha a comprometer sua eficácia. Na metodologia empregada, utilizou-se do método de procedimento bibliográfico e de abordagem dedutivo, a partir da avaliação da doutrina de livros, artigos e legislações; assim como o método comparativo, uma vez que se objetivou executar uma breve análise comparativa das normas pátrias que versam sobre a legislação penal. Objetiva-se, portanto, compreender sob quais parâmetros principiológicos penais – constitucionais, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro obteve, em 1984, sua recepção pela Constituição Federal de 1988.
Abstract: This paper aims to discuss the legislative approval, by the Federal Constitution of 1988, of the main proposals approved to the Penal Code of 1940 and the fundamental criminal principles, guided by the Reform of the General Part of the Penal Code in 1984. It is analyzed the relevance and contribution of these innovative proposals, the fundamental criminal principles and the legislative reception in the construction and strengthening of a democratic State of law. It is also important to emphasize the vital need of criminal law, the last means of social control, to be modified and updated according to social needs so that it is efficient in what it proposes, in preventing and combating crimes, in order not to compromise its effectiveness. In the methodology used, the method of bibliographic procedure and deductive approach was used, based on the evaluation of the doctrine of books, articles and legislation; as well as the comparative method, since it was intended to carry out a brief comparative analysis of the national norms that deal with criminal law. The objective is, therefore, to understand to what extent the reform of the general part of the Brazilian Penal Code obtained, in 1984, its reception by the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Recepção legislativa
Constituição Federal de 1988
Reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940
Legislative approval
Federal Constitution of 1988
Reform of the General Part of the Penal Code of 1940
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13796
Issue Date: 3-Jan-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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