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metadata.dc.type: TCC
Title: Ausência de detração para o cumprimento de medidas cautelares de direito diversas da prisão e a violação aos princípios penais
metadata.dc.creator: Ramalho, André Luiz de Medeiros
metadata.dc.contributor.advisor1: Barreto Júnior, José Neto
metadata.dc.description.resumo: Atualmente o Brasil conta com um rol de medidas judiciais que podem ser aplicadas antes do julgamento final de uma pessoa acusada de um crime, com o objetivo de garantir o devido processo legal. Essas medidas possuem caráter excepcional, e por não permitirem a plena liberdade, o julgador, ao elaborar a decisão final para o caso, deve considerar a onerosidade de tal medida, para que considere já cumprida a quantidade de pena proporcional à restrição ou privação de liberdade ocorridas anteriormente em desfavor do réu. É notável na comunidade jurídica a necessidade de uma regulamentação específica sobre o tema, uma vez que o Brasil é um dos signatários do Pacto de São José da Costa Rica, que defende que ninguém poderá ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato, que é exatamente o que ocorre quando alguém é submetido ao cumprimento de uma medida proibitiva ou restritiva de direitos, por tempo indeterminado, sem nenhuma garantia de que esse ônus será visto como pagamento de parte da sua dívida com a sociedade. Em razão disto, a presente monografia busca provar a possibilidade e a necessidade de adequação do ordenamento jurídico brasileiro aos seus princípios basilares, principalmente por se tratar de um ramo do direito considerado de ultima ratio.
Abstract: Currently Brazil has a list of judicial measures that can be applied before the final judgment of a person accused of a crime, in order to guarantee due process of law. These measures are exceptional, and because they do not allow full freedom, the judge, in preparing the final decision for the case, should consider the onerousness of such a measure, so that it considers already fulfilled the amount of penalty proportional to the restriction or deprivation of liberty occurred in the past. It is notable in the legal community that there is a need for specific regulations on the subject, since Brazil is one of the signatories of the Pact of San José, Costa Rica, which argues that no one can be held responsible twice for the same fact, which occurs when someone is subjected to a prohibitive or restrictive measure of rights, for an indefinite period, with no guarantee that this burden will be seen as payment of part of his debt to society. As a result, this monograph seeks to prove the possibility and necessity of adapting the Brazilian legal system to its basic principles, mainly because it is a branch of the law considered ultima ratio.
Keywords: Detração Penal
Medidas Cautelares
Bis in idem
Processo Penal
Lei 12.403/2011
Instrução Criminal
Criminal Detraction
Precautionary Measures
Criminal Proceedings
Law 12,403 / 2011
Criminal Education
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13801
Issue Date: 9-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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