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metadata.dc.type: TCC
Title: A inconstitucionalidade da apreensão de veículos automotores com base no CTB pelo inadimplemento da taxa de licenciamento
metadata.dc.creator: Araújo, Eduardo Pereira de
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa como o Estado, (na figura das autoridades de trânsito e seus agentes), viola princípios, direitos e garantias dos proprietários quando apreende veículos automotores como medida de constrição por inadimplência do pagamento de taxas. Sustentou-se a hipótese de que considerando que há meios processuais presentes na legislação para que ocorra a devida cobrança de tributos, constitui violação às normas e princípios constitucionais a apreensão de veículos automotores durante fiscalização de trânsito por inadimplência, em virtude do não pagamento de taxas de licenciamento, vez que não pode a autoridade de trânsito e seus agentes, sob o manto do poder de polícia estatal, privar o proprietário do uso de seu bem. O referido estudo possui natureza dogmática, uma vez que se destinou a análise das premissas teórico-doutrinárias acerca da (in) constitucionalidade da apreensão dos veículos com base no CTB pelo inadimplemento da taxa de licenciamento de veículos automotores, com fulcro nos princípios emanados na Constituição Federal de 1988, no regramento estipulado pelo Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), bem como nas normas fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 de 1997). A Constituição Federal de 1988 consagra além de direitos, princípios implícitos e explícitos, os quais devem ser assegurados e respeitados, dentre eles estão o: direito à propriedade, direito à liberdade de locomoção e circulação, direito ao trabalho, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, princípio do “Não-Confisco”, princípio da legalidade e, de importância basilar, a dignidade da pessoa humana. Estes ditames normativoconstitucionais podem e devem ser suscitados para fundamentar a latente inconstitucionalidade que permeia a apreensão dos veículos automotivos, efetuada por agentes públicos em blitz de fiscalização, com base artigo 230, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a qual é frequentemente utilizada como meio coercitivo visando o adimplemento de taxa de licenciamento de veículos automotores.
Abstract: The present work analyze how the State violates the principles, rights and guarantees of owners when seizing motor vehicles as a measure of constriction due to nonpayment of fees. The hypothesis was held that considering that there are procedural means present in the legislation for the collection of taxes, it is a violation of the constitutional norms and principles of the seizure of motor vehicles during traffic inspection due to non-payment due to non-payment of fees of licensing, since the transit authority and its agents, under the cloak of state police power, cannot deprive the owner of the use of his property. This study has a dogmatic nature, since it was intended to analyze the theoretical and doctrinal premises about the (in) constitutionality of the vehicle seizure based on CTB due to the non-compliance with the licensing rate of motor vehicles, with a focus on the principles set forth in the Constitution (Law No. 5,172 of October 25, 1966), as well as in the norms established by the Brazilian Traffic Code (Law No. 9,503 of 1997). The Federal Constitution of 1988 enshrines rights, implicit and explicit principles, which must be ensured and respected, among which are: the right to property, the right to freedom of movement and movement, the right to work, due process of law, ample defense and contradictory, principle of "Non-Confiscation", principle of legality and, of fundamental importance, the dignity of the human person. These normativeconstitutional dictates can and should be raised to substantiate the latent unconstitutionality that permeates the seizure of the automotive vehicles, carried out by public agents in blitz, based on article 230, V of the Brazilian Traffic Code (CTB), which is often used as a coercive means for the automobile vehicle licensing fee.
Keywords: Inconstitucionalidade
Código de Trânsito Brasileiro
Tributos
Taxas
Licenciamento Veicular
Unconstitutionality
Brazilian Traffic Code
Taxes
Rates
Vehiclelicensing
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13804
Issue Date: 5-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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