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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13806| Tipo: | TCC |
| Título: | Justiça terapêutica: possibilidades de cooperação entre o Poder Judiciário e os Narcóticos Anônimos |
| Autor(es): | Duarte, Rodrigo de Carvalho |
| Orientador: | Silva Júnior, Nelson Gomes de Sant’Ana e |
| Coorientador: | Tannuss, Rebecka Wanderley |
| Resumo: | O presente trabalho consiste em um estudo sobre o processo de substituição das penas privativas de liberdade por meios mais eficazes de punição, tendo entre eles as disposições do artigo 28 da lei 11.343 de 2006. Foram analisadas as teorias das penas, sendo a mais importante para este estudo a teoria relativa, em prevenção especial positiva, por tratar do caráter ressocializador da pena enquanto forma mais eficaz para prevenir crimes, proporcionando a reinserção social do agente delituoso, trazendo benefícios para si mesmo e para a sociedade. O objetivo do presente estudo é analisar as possibilidades da colaboração entre o Poder Judiciário e os Narcóticos Anônimos, sob a perspectiva paradigmática da Justiça Terapêutica. Para verificar a existência da cooperação entre o Poder Judiciário e o Narcóticos Anônimos, foram realizados, inicialmente, levantamentos no campo de buscas por jurisprudências no Tribunal de Justiça do estado da Paraíba. Como não foi encontrada correspondência entre Poder Judiciário e os Narcóticos Anônimos em relação a aplicação da pena prevista no artigo 28, III da lei 11.343 de 2006, o universo investigativo foi ampliado para toda a região Nordeste e depois para outros estados do Brasil. Na última etapa de buscas foram encontradas as correspondências, onde apenas alguns estados aplicam a possibilidade de cooperação com o NA. Existe a disposição legal que permite tal encaminhamento, porém o número de localidades que o concretizam é bastante reduzido. Dos 15 estados investigados apenas 04 realizam a cooperação. Apesar de não ser uma prática jurídica observada no Brasil como um todo, já é uma realidade com potencial de expansão dos preceitos da Justiça Terapêutica. |
| Abstract: | The present work consists in a study about the process of substitution of custodial sentences by more effective means of punishment, among them the provisions of article 28 of law 11.343 of 2006. The theories of sentences were analyzed, being the most important for this study, the relative theory, in positive special prevention, for treating the resocializing character of the sentence as a more effective way to prevent crimes, providing the social reinsertion of the criminal agent, bringing benefits to himself and to society. The objective of the present study is to analyze the possibilities of collaboration between the Judiciary and Narcotics Anonymous, under the paradigmatic perspective of Therapeutic Justice. To verify the existence of cooperation between the Judiciary and Narcotics Anonymous, investigations were initially carried out in the field of search by jurisprudence in the Court of Justice of the state of Paraíba. As no correspondence was found between the Judiciary and Narcotics Anonymous in relation to the application of the sentence provided for in article 28, III of law 11.343 of 2006, the investigative universe was extended to the entire Northeast region and then to other Brazilian states. In the last search phase the correspondence was found, where only a few states apply the possibility of cooperation with NA. There is a legal provision that allows such referral, but the number of localities that realize it is very small. Of the 15 states investigated, only 04 conduct cooperation. Although it is not a legal practice observed in Brazil as a whole, it is already a reality with the potential to expand the precepts of Therapeutic Justice. |
| Palavras-chave: | Droga Justiça Terapêutica Narcóticos Anônimos Ressocialização Drug Therapeutic Justice Narcotics Anonymous Ressalization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13806 |
| Data do documento: | 7-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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