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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13809
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Alanna Maria Gonçalves de-
dc.date.accessioned2019-02-28T19:42:48Z-
dc.date.available2018-12-06-
dc.date.available2019-02-28T19:42:48Z-
dc.date.issued2018-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13809-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectConflitos individuaispt_BR
dc.titleA reforma trabalhista e a arbitragem nos conflitos individuais do trabalhopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leão, Demétrius Almeida-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como temática a análise acerca da compatibilidade da arbitragem com os conflitos individuais do trabalho, através de um estudo à luz dos princípios pertinentes a matéria e da realidade social das relações de emprego, tendo em vista as grandes discussões na doutrina e na jurisprudência acerca dessa possibilidade. Através do método dialético, o trabalho aborda os aspectos críticos da Reforma Trabalhista, que trouxe a previsão legal do artigo 507-A, autorizando que o empregado e empregador pactuem cláusula compromissória de arbitragem no contrato individual de trabalho, desde que atendidos os dois requisitos legais. Para analisar a validade dessa aplicabilidade, expõe-se as principais características do procedimento arbitral, à luz da lei nº 9.307/96 que o regula e da doutrina. É proposta uma análise aprofundada acerca dos pontos de convergência e divergência do dispositivo legal com os princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da proteção do trabalhador e da prestação jurisdicional, concluindo que o método arbitral não é aconselhável para resolver litígios decorrentes dos contratos individuais do trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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