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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13809| Tipo: | TCC |
| Título: | A reforma trabalhista e a arbitragem nos conflitos individuais do trabalho |
| Autor(es): | Lima, Alanna Maria Gonçalves de |
| Primeiro Orientador: | Leão, Demétrius Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho tem como temática a análise acerca da compatibilidade da arbitragem com os conflitos individuais do trabalho, através de um estudo à luz dos princípios pertinentes a matéria e da realidade social das relações de emprego, tendo em vista as grandes discussões na doutrina e na jurisprudência acerca dessa possibilidade. Através do método dialético, o trabalho aborda os aspectos críticos da Reforma Trabalhista, que trouxe a previsão legal do artigo 507-A, autorizando que o empregado e empregador pactuem cláusula compromissória de arbitragem no contrato individual de trabalho, desde que atendidos os dois requisitos legais. Para analisar a validade dessa aplicabilidade, expõe-se as principais características do procedimento arbitral, à luz da lei nº 9.307/96 que o regula e da doutrina. É proposta uma análise aprofundada acerca dos pontos de convergência e divergência do dispositivo legal com os princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da proteção do trabalhador e da prestação jurisdicional, concluindo que o método arbitral não é aconselhável para resolver litígios decorrentes dos contratos individuais do trabalho. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direito do Trabalho Reforma Trabalhista Arbitragem Conflitos individuais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13809 |
| Data do documento: | 5-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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