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metadata.dc.type: TCC
Title: A reforma trabalhista e a arbitragem nos conflitos individuais do trabalho
metadata.dc.creator: Lima, Alanna Maria Gonçalves de
metadata.dc.contributor.advisor1: Leão, Demétrius Almeida
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como temática a análise acerca da compatibilidade da arbitragem com os conflitos individuais do trabalho, através de um estudo à luz dos princípios pertinentes a matéria e da realidade social das relações de emprego, tendo em vista as grandes discussões na doutrina e na jurisprudência acerca dessa possibilidade. Através do método dialético, o trabalho aborda os aspectos críticos da Reforma Trabalhista, que trouxe a previsão legal do artigo 507-A, autorizando que o empregado e empregador pactuem cláusula compromissória de arbitragem no contrato individual de trabalho, desde que atendidos os dois requisitos legais. Para analisar a validade dessa aplicabilidade, expõe-se as principais características do procedimento arbitral, à luz da lei nº 9.307/96 que o regula e da doutrina. É proposta uma análise aprofundada acerca dos pontos de convergência e divergência do dispositivo legal com os princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da proteção do trabalhador e da prestação jurisdicional, concluindo que o método arbitral não é aconselhável para resolver litígios decorrentes dos contratos individuais do trabalho.
Abstract: No abstract.
Keywords: Direito do Trabalho
Reforma Trabalhista
Arbitragem
Conflitos individuais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13809
Issue Date: 5-Nov-2018
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