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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13811
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Jéssica da Costa-
dc.date.accessioned2019-02-28T19:51:52Z-
dc.date.available2018-12-06-
dc.date.available2019-02-28T19:51:52Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13811-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdoção Internacionalpt_BR
dc.subjectRessignificandopt_BR
dc.subjectPrincípio do Melhor Interessept_BR
dc.titleRessignificando a adoção internacional à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: é preciso pensar em novos paradigmaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia Albuquerque da-
dc.description.resumoA adoção internacional é o instituto jurídico que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar em outro país, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. Este trabalho de conclusão de curso propõe ressignificar a adoção internacional à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Busca-se pensar em novos paradigmas para a adoção internacional, visto que o status excepcional previsto pelo art. 51, § 1º, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente apenas permite a adoção internacional quando esgotados todas as possibilidades de colocação da criança ou do adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei. Com isso, a pesquisa está centrada em propor um novo significado para a adoção Internacional sob à luz de um princípio chamado melhor interesse da criança e do adolescente. Conclui-se que, o ideal seria não fazer distinção entre os pretendentes, mas buscar garantir um ambiente familiar digno para o bom desenvolvimento da criança ou adolescente, pois o caráter excepcional da adoção internacional leva ao abrigamento que pode perpetuar até que o adotando atinja a maioridade sem saber o que é ter um convívio familiar saudável e de qualidade, que lhe proporcione um futuro melhor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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