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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13811| Tipo: | TCC |
| Título: | Ressignificando a adoção internacional à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: é preciso pensar em novos paradigmas |
| Autor(es): | Oliveira, Jéssica da Costa |
| Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia Albuquerque da |
| Resumo: | A adoção internacional é o instituto jurídico que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar em outro país, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. Este trabalho de conclusão de curso propõe ressignificar a adoção internacional à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Busca-se pensar em novos paradigmas para a adoção internacional, visto que o status excepcional previsto pelo art. 51, § 1º, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente apenas permite a adoção internacional quando esgotados todas as possibilidades de colocação da criança ou do adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei. Com isso, a pesquisa está centrada em propor um novo significado para a adoção Internacional sob à luz de um princípio chamado melhor interesse da criança e do adolescente. Conclui-se que, o ideal seria não fazer distinção entre os pretendentes, mas buscar garantir um ambiente familiar digno para o bom desenvolvimento da criança ou adolescente, pois o caráter excepcional da adoção internacional leva ao abrigamento que pode perpetuar até que o adotando atinja a maioridade sem saber o que é ter um convívio familiar saudável e de qualidade, que lhe proporcione um futuro melhor. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Adoção Internacional Ressignificando Princípio do Melhor Interesse |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13811 |
| Data do documento: | 6-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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