A infiltração policial em organizações criminosas: limites de atuação do agente infiltrado

Abstract

A presente monografia versa sobre o instituto da infiltração de agentes policiais em organizações criminosas, mais especificamente sobre os limites de atuação legalmente impostos a esses agentes. O trabalho tem início com a exposição dos principais conceitos relacionados à temática referentes à natureza jurídica e ao conceito legal e doutrinário do instituto. Posteriormente, faz-se uma análise histórica sobre o surgimento das associações criminosas no contexto mundial, bem como no contexto brasileiro. Na mesma seara, são analisadas todas as legislações nacionais que se referem ao combate às organizações criminosas. Trata-se especificamente da Lei nº 12.850 de 2013, por ter sido a primeira a abarcar especificamente a infiltração policial como uma dessas formas de combate às associações criminosas, e por ser a lei atualmente vigente sobre o assunto. Em seguida, são expostas as modificações que a recente legislação trouxe para o plano fático e as consequências advindas com a sua inserção no ordenamento jurídico nacional, no sentido de implantar procedimentos e tipificar condutas, além de alterar o artigo 288 do Código Penal. Ademais, são analisados três casos concretos de infiltração policial, dois ocorridos no Brasil, mediante a aplicação da Lei nº 12.850/13, cada qual com a exposição de diferentes interpretações acerca da mesma legislação, e um que se passou nos Estados Unidos, nos anos 1970/1980, o qual demonstra os efeitos psicológicos que uma infiltração policial pode causar para todos os que nela se envolvem. Por fim, fazse uma análise crítica sobre o exposto, com o intuito de entender a gravidade do problema gerado pelas lacunas apontadas na legislação, mesmo considerando que a infiltração policial não seja um procedimento cotidianamente adotado no contexto da investigação criminal brasileira. Para tanto, utiliza-se a metodologia da pesquisa exploratória, realizada através da revisão bibliográfica, mediante análise de legislações, doutrinas, estudo de caso e textos literários que compõem as fontes colecionadas.