A segurança jurídica na administração pública após o art. 30 da lei nº 13.655 de 2018

Abstract

O trabalho em vislumbre possui como objetivo precípuo analisar todo o novo art. 30 da LINDB acrescentado através da Lei n.º 13.655/18 e seus desdobramentos. Referido artigo foi criado no contexto de instabilidades e inseguranças existente no ordenamento jurídico brasileiro, com a finalidade de aumento da segurança jurídica, determinando, para isso, que o gestor público criasse mais regulamentos, súmulas administrativas e resposta a consultas uniformes.Essa segurança jurídica, tida como subprincípio do Estado de Direito, que o art. 30 pretende proteger envolve não só no que toca ao seu sentido objetivo (aquele que busca a garantia do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), mas inclusive seu sentido subjetivo, que se refere à busca pela proteção da confiabilidade legítima nas decisões da Administração Pública. Nesse contexto, vê-se que apesar desses instrumentos serem capazes de atingir as intenções do artigo e embora existam críticas a ele preocupando-se que poderia representar um entrave à autonomia decisória do gestor, o problema encontra-se, na verdade, em como efetivá-lo de fato. Isso por que estamos vivendo uma estagnação administrativa, tendo em vista o medo do gestor de criar, de inovar, diante da constate responsabilização atribuídaa eles por parte dos órgãos de controle. É nesse meio que surge a importância do papel da Advocacia-Geral da União, com sua tarefa fixada constitucionalmente de assessoria e consultoria jurídica à União. Sendo assim, somente com a ajuda da AGU, por meio da criação de súmulas administrativas, orientações normativas e outros instrumentos que visem à estabilização dos entendimentos é que as finalidades do artigo 30 da LINDB poderão ser alcançadas.