O INSTITUTO DA AÇÃO CONTROLADA NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: O CONFLITO APARENTE ENTRE OS DIREITOS DO INVESTIGADO E A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA

Abstract

A presente monografia busca analisar o respeito aos direitos fundamentais do investigado no período de duração da ação controlada em organizações criminosas, tendo em vista a sua aparente relação conflituosa com a eficiência investigativa. O objetivo do estudo reside em sua relevância social no sentido de proteção da sociedade de possíveis abusos estatais, haja vista a deturpação do instituto na prática e sua pouca evolução legal. Para tanto, será realizada uma pesquisa descritiva, utilizando-se de uma análise qualitativa, através de discussões doutrinárias, de entendimentos jurisprudenciais e da legislação estrangeira, para conferir a fundamentação teórica deste trabalho. Os resultados mais relevantes do tema consistem na possibilidade de harmonização desta relação conflituosa entre a eficiência investigativa e o garantismo constitucional através de instrumentos modificadores das deficiências constatadas na ação controlada brasileira. Conclui-se que a corriqueira deturpação da ação controlada pode ser aperfeiçoada através de modificações legislativas, em especial, com a inserção de um controle periódico deste método investigativo pela figura do Ministério Público, solução sugerida pela doutrina alemã e pela prática investigativa deste órgão ministerial, prevenindo a ameaça de direitos e garantias fundamentais.