DIREITO AUTORAL DO FOTÓGRAFO – ANÁLISE DA ESTRUTURA LEGAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O DIREITO DO AUTOR DA IMAGEM

Abstract

O presente trabalho trata do Direito Autoral da imagem. O objetivo é discutir e analisar as estruturas legais e da jurisprudência do STJ decorrentes do direito autoral do fotógrafo, se baseando nas normas da Constituição Brasileira, do Código civil e as leis que apresentam a defesa de tal direito, decorrente de publicações não autorizadas, usos indevidos de imagens pela imprensa e pela publicidade e/ou propaganda. Chegando à conclusão que nos direitos da personalidade, o direito à imagem se apresenta frágil diante das tecnologias e da necessidade de informação da sociedade. Assegurar o direito à imagem e o direito à liberdade de imprensa são fundamentais nesse processo de desenvolvimento do conhecimento, permitindo, ainda, o direito à informação, mas garantindo também a possibilidade de tutelar outros direitos assegurados em nossa Constituição. Logo, deve-se da mesma forma, garantir a autoria de produções fotográficas e proibir a utilização comercial dessas obras sem autorização.