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metadata.dc.type: TCC
Title: A autocomposição dos conflitos envolvendo a Administração Pública
metadata.dc.creator: Sousa, Fernanda Cesarino de.
metadata.dc.contributor.advisor1: Quirino, Marcia Glebyane Maciel.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade da Administração Pública utilizar a autocomposição, com foco na conciliação e na mediação, para a resolução de conflitos de seu interesse. Comparam-se os benefícios promovidos pelos meios consensuais, em contraposição com os dos meios adjudicatórios, especificamente, o processo judicial. Proporciona-se, também, uma avaliação sucinta de como a autocomposição pode se adequar aos atuais princípios do direito administrativo brasileiro. Dessa maneira, investiga a implantação de toda a estrutura física autocompositiva no Poder Judiciário, tendo em mente o exposto na Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e no Código de Processo Civil. Assim, com a finalidade de observar como se dá a prática de demandas que envolvem a Fazenda Pública, realizou-se uma pesquisa empírica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB), responsável pela representação desse Estado-membro. Os procuradores, então, revelaram suas experiências pessoais com o uso da autocomposição, em suas respectivas competências. O trabalho também examina como a Câmara de Conciliação de Precatórios (CONPREC), uma iniciativa do Governo Estadual, proporciona a eficiência administrativa e promove o interesse público, através do deságio de até 40% em precatórios.
Abstract: O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade da Administração Pública utilizar a autocomposição, com foco na conciliação e na mediação, para a resolução de conflitos de seu interesse. Comparam-se os benefícios promovidos pelos meios consensuais, em contraposição com os dos meios adjudicatórios, especificamente, o processo judicial. Proporciona-se, também, uma avaliação sucinta de como a autocomposição pode se adequar aos atuais princípios do direito administrativo brasileiro. Dessa maneira, investiga a implantação de toda a estrutura física autocompositiva no Poder Judiciário, tendo em mente o exposto na Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e no Código de Processo Civil. Assim, com a finalidade de observar como se dá a prática de demandas que envolvem a Fazenda Pública, realizou-se uma pesquisa empírica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB), responsável pela representação desse Estado-membro. Os procuradores, então, revelaram suas experiências pessoais com o uso da autocomposição, em suas respectivas competências. O trabalho também examina como a Câmara de Conciliação de Precatórios (CONPREC), uma iniciativa do Governo Estadual, proporciona a eficiência administrativa e promove o interesse público, através do deságio de até 40% em precatórios.
Keywords: Administração Pública
Fazenda Pública
Autocomposição
Transação
Procuradoria
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14324
Issue Date: 18-Dec-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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