A autocomposição dos conflitos envolvendo a Administração Pública

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade da Administração Pública utilizar a autocomposição, com foco na conciliação e na mediação, para a resolução de conflitos de seu interesse. Comparam-se os benefícios promovidos pelos meios consensuais, em contraposição com os dos meios adjudicatórios, especificamente, o processo judicial. Proporciona-se, também, uma avaliação sucinta de como a autocomposição pode se adequar aos atuais princípios do direito administrativo brasileiro. Dessa maneira, investiga a implantação de toda a estrutura física autocompositiva no Poder Judiciário, tendo em mente o exposto na Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e no Código de Processo Civil. Assim, com a finalidade de observar como se dá a prática de demandas que envolvem a Fazenda Pública, realizou-se uma pesquisa empírica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB), responsável pela representação desse Estado-membro. Os procuradores, então, revelaram suas experiências pessoais com o uso da autocomposição, em suas respectivas competências. O trabalho também examina como a Câmara de Conciliação de Precatórios (CONPREC), uma iniciativa do Governo Estadual, proporciona a eficiência administrativa e promove o interesse público, através do deságio de até 40% em precatórios.