A Assistência Farmacêutica e a Responsabilidade dos Entes Federados: Uma proposta para diminuição da Judicialização

Abstract

O direito à saúde previsto em nossa Carta Magna é um valor considerável quando alçado à categoria de direito fundamental. Desde promulgação da Constituição de 1988 e com a regulamentação do Sistema Único de Saúde, um fenômeno tem chamado muita a atenção dos Poderes Públicos, a Judicialização, pois o que se viu foi um aumento considerável das demandas que tem por objeto esse direito fundamental. Vários são os fatores contribuíram para esse fenômeno, desde a falta de efetividade das Políticas Públicas, bem como as decisões Judiciais no decorrer dos anos pós 1990. Dentre esses fatores, está a Solidariedade dos Entes Federados na prestação da Assistência Farmacêutica gerando grande impactos processuais que acabam por corroborar no aumente da Judicialização. O momento atual pede uma saída para a diminuição dessas demandas judiciais que lotam o Poder Judiciário trazendo impactos Econômicos e Sociais. Para tanto, é importante que o Estado-juiz faça uma revisão jurisprudencial quanto a Solidariedade dos Entes Federados na prestação da Assistência Farmacêutica.