OS INSTRUMENTOS BRASILEIROS ANTIDUMPING: GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E REFLEXOS NA PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL

Abstract

Em vista do papel de grande importância socioeconômica desempenhado pelas microempresas e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro, pesquisa-se sobre a atuação do Estado como garantidor desse potencial a fim de fortalecer e defender a sobrevivência dessa categoria empresarial mais vulnerável. O objetivo geral desse trabalho consiste em entender a importância das micro e pequenas empresas no mercado nacional brasileiro e como as suas sobrevivências podem ser afetadas pela prática do dumping. Já os objetivos específicos são entender os mecanismos que o Estado brasileiro possa utilizar para proteger a economia interna, avaliando a situação das micro e pequenas empresas no que concerne às suas fragilidades e como os órgãos estatais atuam no enfrentamento do dumping, inclusive no caso referente a importação de produtos lácteos. Com isso, essa monografia se propõe a analisar como o Estado brasileiro, através dos instrumentos antidumping, atua na investigação e enfrentamento a essas práticas nocivas à economia nacional. Para tanto, é necessário entender os mecanismos que o Estado brasileiro possa utilizar para proteger a sua economia interna, compreender a situação das micro e pequenas empresas e entender como elas podem ser afetadas pela concorrência desleal provocada por agentes internacionais, com enfoque no caso prático apresentado acerca da extinção da medida antidumping referente a importação de produtos lácteos. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica documental baseada no método dedutivo, uma vez que parte-se da observação de uma situação geral, os instrumentos antidumping brasileiros, para explicar as características particulares da atuação desses em relação às micro e pequenas empresas. Diante disso, verifica-se que o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal auxilia na construção de uma legislação que ampara as micro e pequenas empresas, que a prática do dumping pode ocasionar grandes perdas econômicas dentro da estrutura empresarial brasileira e que os instrumentos antidumping brasileiros são medidas de defesa comercial importantes na manutenção de um ambiente de concorrência saudável. Isso impõe a constatação de que as microempresas e empresas de pequeno porte necessitam do suporte estatal, inclusive quando o capital internacional vier a atuar de forma mais incisiva na economia nacional, através de medidas protecionistas do Estado, denominadas como instrumentos antidumping, que assegurem um ambiente propício a sua sobrevivência e crescimento.