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metadata.dc.type: TCC
Title: O princípio da capacidade contributiva como instrumento de justiça fiscal à luz da Constituição Federal de 1988
metadata.dc.creator: Pires, Dayana Rosa Brandão
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: Em um estado democrático de direito, o exercício de poder está ligado aos regramentos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. Dentro do Sistema Constitucional Tributário, a imposição tributária encontra-se delimitada por diversas normas previstas, em especial, na Constituição Federal. As limitações constitucionais ao poder de tributar se dividem em gêneros e em espécies, dentre as quais estão as competências, as imunidades e os denominados princípios. Um dos princípios fundamentais do direito tributário é justamente a Capacidade Contributiva, o qual está diretamente atrelado a uma concepção de tributação justa e mecanismo de efetivação da justiça fiscal num cenário marcado por desigualdades. Este princípio utiliza concepções muito abstratas, o que, por vezes, prejudica a sua aplicação. E como unidade normativa dentro de um sistema, relaciona-se com outras normas e apresenta diversas facetas relevantes a serem consideradas dentro da ordem jurídica constitucional. Relaciona-se com a legalidade, consagrando a segurança a jurídica e a democracia, com a igualdade, para apresentar um critério de distinção entre os contribuintes, com a vedação ao confisco para apresentar um limite de tributação. O principal objetivo deste trabalho é demonstrar a influência jurídica do Princípio da Capacidade Contributiva como paradigma de construção e implementação da Justiça Fiscal no estado brasileiro à luz da Carta Suprema de 1988. Justifica-se a pesquisa para fomentar a discussão acerca de uma melhor distribuição da carga tributária no Sistema Tributário Nacional, de forma justa e eficiente. Para tanto, estudo utilizou-se da vertente jurídico-dogmática, para investigar sua efetividade no plano social e fático. A técnica predominantemente utilizada foi a da análise bibliográfica, cujos resultados estão dispostos a seguir.
Abstract: In a democratic state of law, the exercise of power is linked to the regulations established by the legal system itself. Within the Tax Constitutional System, taxation is delimited by several norms foreseen, in particular, in the Federal Constitution. The constitutional limitations to the power to tax are divided into genera and species, among which are the powers, immunities and so-called principles. One of the fundamental principles of tax law is precisely the Contribution Capacity, which is directly linked to a conception of just taxation and mechanism of effective tax justice in a scenario marked by inequalities. This principle uses very abstract conceptions, which sometimes detract from its application. And as a normative unit within a system, it is related to other norms and presents several relevant facets to be considered within the constitutional legal order. It relates to legality, consecrating legal security and democracy, with equality, to present a criterion of distinction between taxpayers, with the prohibition of confiscation to present a limit of taxation. The main objective of this paper is to demonstrate the juridical influence of the Principle of Contributory Capacity as a paradigm for the construction and implementation of Fiscal Justice in the Brazilian state in the light of the Supreme Charter of 1988. The research is justified in order to foment the discussion about a better distribution of tax burden in the National Tax System, in a fair and efficient manner. For that, a study was used of the legal-dogmatic side, to investigate its effectiveness in the social and factual plane. The predominant technique used was that of the bibliographic analysis, whose results are arranged to follow.
Keywords: Capacidade contributiva
Igualdade
Limitações constitucionais
Justiça fiscal
Contributory capacity
Equality
Constitutional limitations
Tax Justice
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14659
Issue Date: 30-Apr-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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