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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1466
Tipo: TCC
Título: O Trans Pacific Partnership e a estratégia norte americana de Forum Shifting em propriedade intelectual.
Autor(es): Carvalho, Pedro Henrique Mota de
Resumo: O objetivo deste trabalho é o de discutir os impactos do Trans Pacific Partnership sobre o regime internacional de propriedade intelectual, analisando mais especificamente a inserção dessa negociação na agenda maximalista em propriedade intelectual dos Estados Unidos. A análise elaborada apresenta o acordo como uma importante forma de os EUA se inserirem plenamente na economia da região Ásia-Pacífico, o que seria em grande parte explicado pelos seus principais atributos, que consistem na diversidade geográfica, alto padrão de liberalização comercial e como modelo de expansão. Em relação à propriedade intelectual aponta-se a continuidade no governo Obama da estratégia de forum shifting para negociação de regras TRIPS-plus, que tem justamente a proposta de inclusão do capítulo em propriedade intelectual no Trans Pacific Partnership como um de seus desdobramentos mais recentes. Conclui-se o trabalho com uma avaliação das eventuais consequências dessa estratégia, ressaltando os impactos sobre o regime multilateral e sobre o policy space dos países negociantes. A estratégia de forum shifting em propriedade intelectual perseguida no Trans Pacific Partnership pode aumentar o risco de esvaziamento das organizações multilaterais que lidam com a temática e o conflito acerca das normas a serem obedecidas no âmbito internacional, enquanto que as normas TRIPS-plus propostas no acordo implicam na redução das flexibilidades previstas no acordo do TRIPS, limitando assim a autonomia nacional em construir sistemas nacionais de proteção à propriedade intelectual e impactando políticas públicas importantes como as de saúde pública, segurança alimentar e acesso a conhecimento.
Abstract: This work sought to assess the impacts of the Trans Pacific Partnership on the international regime of intellectual property, considering specifically the insertion of this negotiation in the United States maximalist agenda for intellectual property. The analysis conceives the agreement as a channel for the US insertion in the Asia-Pacific regional economy, which is explained by its main attributes of geographic diversity, high standard of commercial liberalization and of expansion model. In relation to the intellectual property is pointed the continuity of the forum shifting strategy for TRIPSplus norms negotiations in Obama administration, discussing that the US proposal of intellectual property chapter in the Trans Pacific Partnership is one its most recent developments. The work is concluded with an assessment of the possible consequences of this strategy, stressing the impacts for the multilateral regime and for the negotiators member’s policy space. The forum shifting strategy in intellectual property pursued in the Trans Pacific Partnership may raise the risk for emptying the multilateral organizations that treats the issue of intellectual property and create a conflict about the norms to be obeyed internationally, while the TRIPS-plus norms reduces the flexibilities provided in the TRIPS agreement, thus limiting the national autonomy in building national systems of intellectual property protection, and implying in impacts upon important public policies such as public health, food security and access to knowledge.
Palavras-chave: PROPRIEDADE INTELECTUAL
ACORDO TRIPS
POLÍTICA COMERCIAL DOS EUA
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1466
Data do documento: 20-Out-2016
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Relações Internacionais

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