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metadata.dc.type: TCC
Title: As obrigações dos consumidores de energia elétrica do Brasil em face do CDC e da resolução 414/10 da Aneel
metadata.dc.creator: Assis, Tatiana Alves de
metadata.dc.contributor.advisor1: Porto, Duina Mota de Figueiredo
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão de curso aborda o Direito do Consumidor pelo viés da relação de consumo com as distribuidoras de energia elétrica. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na esfera sociojurídica se faz necessária para que pressupostos das relações de consumo sejam atendidos. O trabalho tem por objetivo conceituar os principais temas existentes na relação consumerista estabelecida entre as distribuidoras de energia elétrica e seu respectivo consumidor, em destaque o denominado do Grupo “B”. Utilizando-se do método dedutivo, o estudo traz à tona a relativização da hipossuficiência do consumidor em determinadas relações consumeristas e coloca o fornecedor como mantenedor e dissipador de boa fé. Dado o regulamento que permeia as distribuidoras de energia elétrica e o estreitamento com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviço é visto como legítimo e norteia a relação em questão. Por outro lado, cercada de preceitos estabelecidos pelo órgão regulador, conclui-se que as distribuidoras de energia elétrica se veem cada vez mais monitoradas e fiscalizadas, de modo a operacionalizar com o devido equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
Abstract: The present monography discusses the consumer law by the bias of the consumer relationship with the distributors of electrical energy. The incidence of the consumer defense code on sociojurídica ball is necessary for consumer relations assumptions are met. The work aims to conceptualize the main topics in consumer relationship established between the electricity distributors and your respective consumer, featured the named group "B". Using the deductive method, the study brings up the relativization of the weaker position of the consumer in certain consumerist relationships and puts the supplier as maintainer and sink in good faith. Given the regulation that permeates the distributors of electricity and the narrowing with the consumer defense code, the service contract is seen as legitimate and guides the relationship in question. On the other hand, surrounded by precepts laid down by the regulator, concluded that the electricity distributors have been increasingly monitored and audited in order to operationalize with the due balance between the agents and for the benefit of society.
Keywords: Consumidor
Energia elétrica
Deveres
Contrato de concessão
ANEEL
CDC
Consumer
Electrical energy
Duties
The concession contract
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14665
Issue Date: 30-Apr-2019
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